Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

política seria, em primeiro lugar, contrário à essência do próprio regime democrático”. Ao final do
julgamento, por maioria, declarou-se inconstitucional doação às campanhas eleitorais feita por
pessoas jurídicas por ofensa à igualdade, à soberania popular (pessoa jurídica não vota), ao
princípio democrático e republicano da CF/88 (entre outros). Houve, consequentemente, veto
presidencial às disposições da nova Lei n. 13.165. de 29 de setembro de 2015 (Lei da Reforma
Eleitoral), que continuavam a prever doações eleitorais de pessoas jurídicas.
Em 1995, foi aprovada a Lei n. 9.096, que consagrou a natureza de pessoa jurídica de direito privado
dos partidos políticos, revogando a Lei n. 5.682/71 – Lei Orgânica dos Partidos Políticos, que
estabelecia a natureza de pessoa jurídica de direito público, sem autonomia, com seus atos internos
sujeitos à disciplina legal rígida. A criação de partidos políticos foi facilitada, de acordo com o previsto
nos arts. 7º, 8º e 9º da Lei n. 9.096/95:
• 1ª etapa: Fundação. A proposta de criação de novo partido deve contar com: a) ao menos 101
eleitores, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos Estados; b) programa e o estatuto do
partido; c) eleição, na forma do Estatuto apresentado, dos dirigentes nacionais provisórios. Será
permitida a publicação no Diário Oficial da União.
• 2ª etapa. Registro Civil. Deve ser feito o registro do partido no Cartório de Registro de Pessoa
Jurídica do Distrito Federal.
• 3ª etapa. Apoiamento. A Comissão Provisória responsável pela formação do novo partido informa
aos Tribunais Regionais Eleitorais os nomes dos responsáveis pela coleta de assinaturas do
chamado “apoiamento”. Com sua assinatura, o eleitor não filiado apresenta sua concordância com a
criação do novo partido, mas isso não acarreta filiação ou sequer aceitação do programa. O novo
partido deve coletar assinaturas na soma de, pelo menos, 0,5% dos votos dados na última eleição
geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos
por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% do eleitorado que haja votado em cada
um deles (§ 1º do art. 7º da Lei n. 9.096/95, alterado pela Lei n. 13.107/2015). Na atualidade, isso
significa quase 500 mil votos distribuídos, como se viu anteriormente. De acordo com a prática do
autor, atual Procurador Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (2012-2016), o apoiamento por
parte de eleitores não filiados a novos partidos é a fase na qual a Justiça Eleitoral tem precária
condição de aferir a autenticidade das assinaturas coletadas 391 .