Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

organizacional, bem como os registros de repasses, despesas, licitações e dados gerais de programas
diversos, além das respostas a perguntas mais frequentes da sociedade sejam disponibilizadas ex officio.
• Pedido de informação – qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações,
por qualquer meio legítimo (o que inclui o e-mail e o formulário eletrônico), devendo o pedido conter a
identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Para o acesso a informações de
interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a
solicitação.
• Prazo para o fornecimento da informação – o acesso à informação já disponível deve ser
imediato. Não sendo possível, o prazo não pode ser superior a 20 dias para o fornecimento da
informação, prorrogável por mais 10 dias, de modo fundamentado.
• Recusa fundamentada – a recusa deve indicar as razões de fato ou de acesso pretendido, o que
inclui a ausência da informação em seu banco de dados, quando deverá indicar, se for do seu
conhecimento, o órgão que a detém.
• Custo – o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo no caso de reprodução
de documentos, situação em que poderá haver ressarcimento.
• Exceções ao direito de acesso – a Constituição prevê a ressalva impeditiva do sigilo indispensável
à segurança da sociedade (ponham em risco a vida, a segurança ou a saúde da população) ou do Estado
(o que abarca as informações indispensáveis à atuação soberana e independente do Estado – vide art. 23
da lei), o que gerou a seguinte classificação tríplice de sigilo das informações públicas: a) ultrassecreta,
com prazo máximo de restrição de acesso de 25 anos (renovável uma única vez); b) secreta, com prazo
máximo de restrição de acesso de 15 anos; c) reservada, com prazo máximo de restrição de acesso de 5
anos.
• Permissão de acesso incondicionada – não poderá ser negado acesso à informação: a) necessária à
tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais; b) sobre condutas que impliquem violação dos
direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas.
• Não eliminação de outras hipóteses de sigilo legal – a lei expressamente não exclui as demais
hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da
exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha