Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

porventura possuir a mesma nacionalidade do Estado Réu atuar no caso. Somente o fará nas demandas
interestatais (inexistentes, até o momento). Nas demandas iniciadas pela Comissão a pedido das vítimas,
o juiz da nacionalidade do Estado Réu deve se abster de participar do julgamento, tal qual ocorre com o
Comissário da nacionalidade do Estado em exame, que não pode participar das deliberações da
Comissão.
13.3.2. Funcionamento
A Corte fez sua primeira sessão em 1979. Seu funcionamento ocorre em sessões ordinárias e
extraordinárias, uma vez que a Corte IDH não é um tribunal permanente. Os períodos extraordinários de
sessões deverão ser convocados pelo seu presidente ou por solicitação da maioria dos juízes.
O quorum para as deliberações da Corte IDH é de cinco juízes, sendo que as decisões da Corte serão
tomadas pela maioria dos juízes presentes. Em caso de empate, o presidente terá o voto de qualidade.
Os idiomas oficiais da Corte são os da OEA, ou seja, o espanhol, o inglês, o português e o francês.
Os idiomas de trabalho são escolhidos anualmente pela Corte. No trâmite de casos contenciosos, pode
ser adotado o idioma do Estado Réu.
A sede da Corte é em San José da Costa Rica, podendo a Corte realizar sessões em outros países,
para difundir seu trabalho.
A Corte possui jurisdição contenciosa e consultiva (pode emitir pareceres ou opiniões consultivas,
não vinculantes).
13.3.3. Legitimidade ativa e passiva nos processos contenciosos
Somente Estados que tenham reconhecido a jurisdição da Corte e a Comissão podem processar
Estados perante a Corte Interamericana. Assim, os indivíduos dependem da Comissão ou de outro Estado
(actio popularis) para que seus reclamos cheguem à Corte IDH.
Já a legitimidade passiva é sempre do Estado: a Corte IDH não é um Tribunal que julga pessoas, o
que será debatido mais abaixo.
A Corte julga, assim, uma ação de responsabilidade internacional do Estado por violação de
direitos humanos 202.