Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

O direito de votar exige, para o seu exercício, que o indivíduo realize o alistamento eleitoral.
Possuir, então, a alistabilidade (capacidade de se alistar) é exigência prévia para o exercício do direito
ao sufrágio ativo. O alistamento eleitoral consiste em um procedimento administrativo instaurado por
requerimento do eleitor (não existe alistamento ex officio), pelo qual o solicitante busca a inscrição no
corpo de eleitores do Brasil, adquirindo, após seu deferimento, a condição de cidadão. Assim, o ato de
se alistar é pressuposto para o exercício da cidadania. Sua consequência imediata é possibilitar o direito
ao sufrágio ativo, mas é também uma das condições para o sufrágio passivo (direito a ser votado).
A CF/88 diferencia três espécies de alistamento: (a) o alistamento obrigatório, (b) o alistamento
facultativo e (c) o alistamento vedado ou proibido. O alistamento é obrigatório para os maiores de 18
anos e menores de 70 anos. Assim, todo nacional que se encontrar nessa faixa etária deve requerer seu
alistamento eleitoral. Por sua vez, o alistamento é facultativo para os analfabetos, os maiores de 70 anos
e os maiores de 16 e menores de 18 anos. Finalmente, o alistamento é proibido para os estrangeiros e
durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. Na proibição do alistamento a
estrangeiros não se inclui, obviamente, o caso dos portugueses no gozo do estatuto da igualdade, como já
visto acima. Os conscritos são aqueles que prestam o serviço militar obrigatório às Forças Armadas (ou
seja, não atinge os policiais militares dos Estados), sendo o alistamento militar realizado por todo
brasileiro, do sexo masculino, no período de 1º de janeiro ao último dia útil do mês de junho do ano em
que completar 18 anos. Com a CF/88, o jovem maior de 16 anos e menor de 18 anos pode já ter realizado
o alistamento eleitoral, que será mantido: apenas seu direito de voto será suspenso.
O alistamento eleitoral deve ser feito no domicílio eleitoral do interessado, que é “lugar de
residência ou moradia do requerente, e, verificado ter o alistando mais de uma, considerar-se-á
domicílio qualquer delas” (art. 42, parágrafo único, do Código Eleitoral). O Tribunal Superior Eleitoral
tem interpretação ampla do domicílio eleitoral, bastando a demonstração de vínculos políticos, sociais,
afetivos, patrimoniais ou de negócios (Ac. do TSE, de 8-4-2014, no REsp 8.551; de 5-2-2013, no AgR-
AI 7.286; e de 16-11-2000, no ARESP 18.124).
Por fim, cabe esclarecer como é feito o alistamento eleitoral nos seguintes casos especiais:
• Incapaz. A incapacidade absoluta impede o alistamento, pois tal condição suspende os direitos
políticos (art. 15, II, da CF/88). A incapacidade relativa (art. 4º do CC) não afeta os direitos
políticos, podendo o interessado realizar o alistamento.