Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

proteção da vida de pessoas que testemunharam assassinatos de seus familiares 201 .
13.2.4. O Primeiro Informe e possível ação perante a Corte IDH
No caso de constatação de violação de direitos humanos, a Comissão elabora o chamado Primeiro
Informe ou Primeiro Relatório, encaminhando-o ao Estado infrator. Cabe ao Estado cumprir as
recomendações desse primeiro relatório, que é confidencial. Se em até três meses após a remessa ao
Estado do primeiro relatório da Comissão, o caso não tiver sido solucionado (reparação dos danos pelo
Estado), pode ser submetido à Corte, se (i) o Estado infrator houver reconhecido sua jurisdição
obrigatória e (ii) se a Comissão entender tal ação conveniente para a proteção dos direitos humanos no
caso concreto.
A prática interamericana contempla a prorrogação do prazo de três meses, bastando a anuência da
Comissão e do Estado. O Estado é beneficiado pela prorrogação do prazo, pois teria mais tempo para
evitar uma ação da Comissão perante a Corte de San José. Não pode, depois, justamente alegar perante a
Corte IDH a decadência do direito da Comissão em propor a ação. Seria mais um exemplo do princípio
do estoppel, também chamado de proibição de venire contra factum proprium.
Se o Estado não tiver reconhecido ainda a jurisdição da Corte (ou os fatos e repercussões dos fatos
forem anteriores ao reconhecimento – vários Estados só aceitam a jurisdição da Corte para os casos
futuros) e não tiver cumprido o Primeiro Informe, deve a Comissão Interamericana de Direitos Humanos
elaborar um segundo informe.
13.2.5. O Segundo Informe
Esse Segundo Informe é público (diferentemente do Primeiro Informe, que é confidencial, restrito às
partes) e só é elaborado na ausência de ação judicial perante a Corte Interamericana de Direitos
Humanos. Este informe também contempla recomendações ao Estado violador, com prazo para que as
medidas requeridas sejam efetuadas. Após o decurso desse prazo, a Comissão agrega a informação
sobre o cumprimento das medidas requeridas, publicando o Segundo Informe. No caso de
descumprimento do Segundo Informe, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos encaminha seu
relatório anual à Assembleia Geral da OEA, fazendo constar as deliberações não cumpridas pelos
Estados para que a OEA adote medidas para convencer o Estado a restaurar os direitos protegidos.