Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

Também ficou estabelecido no Tratado que os brasileiros e portugueses beneficiários do Estatuto da
Igualdade ficam submetidos à lei penal do Estado de residência nas mesmas condições em que os
respectivos nacionais e não estão sujeitos à extradição, salvo se requerida pelo Governo do Estado da
nacionalidade. Com isso, os portugueses gozando da igualdade ordinária ou qualificada no Brasil só
podem ser extraditados para Portugal.
A titularidade do Estatuto da Igualdade por brasileiros em Portugal e por portugueses no Brasil não
implicará em perda das nacionalidades originárias. O término do Estatuto da Igualdade dá-se pela (i)
perda, pelo beneficiário, da sua nacionalidade ou com a (ii) cessação da autorização de permanência no
território do Estado de residência.
44.5. DIFERENÇA DE TRATAMENTO ENTRE BRASILEIROS NATOS E
NATURALIZADOS
A nacionalidade originária possui tratamento jurídico diferenciado da nacionalidade secundária, de
acordo com a CF/88. Essa opção constitucional é questionável, pois faz tratamento diferenciado por
origem com base em sentimento de desconfiança.
São as seguintes as hipóteses constitucionais de tratamento privilegiado ao brasileiro nato:
1) Cargos privativos dos brasileiros natos (art. 12, § 3º, da CF/88). Há dois tipos de cargos
privativos dos brasileiros natos: (i) por motivo de linha sucessória na Chefia do Estado e (ii) por
segurança nacional. Por motivo de linha sucessória, são privativos de brasileiro nato os seguintes cinco
cargos: Presidente da República, Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados,
Presidente do Senado Federal e Ministro do STF (a presidência do STF, que entra na linha sucessória da
Chefia do Estado no Brasil, pode ser ocupada por qualquer Ministro). Por motivo de segurança nacional,
são privativos de brasileiro nato os seguintes cargos: membro da carreira diplomática, oficial das Forças
Armadas e Ministro do Estado da Defesa.
2) Função (art. 89, VII, da CF/88). O Conselho da República é órgão de consulta do Presidente da
República, devendo se pronunciar sobre a intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio, bem
como as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas (art. 90 da CF/88,
regulado pela Lei n. 8.041/90). Possui seis membros reservados a brasileiros natos.
3) Extradição (art. 5º, LI, da CF/88). O tema já foi estudado na análise da extradição.