Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

XXIII e o direito dos povos indígenas nos tratados e acordos construtivos é elucidado no artigo XXIV.
O art. XXIII, numeral 2, determina que os Estados devem obter o “consentimento livre, prévio e
informado” dos povos indígenas antes de adotar e aplicar medidas legislativas ou administrativas que os
afetem.
O direito dos indígenas sobre as terras e recursos que tradicionalmente ocupam e utilizam, bem como
o reconhecimento das formas alternativas de propriedade, posse e domínio de terras são previstas no
artigo XXV. Igualmente, o direito de uma comunidade indígena manter-se em isolamento voluntário é
resguardado no artigo XXVI.
O artigo XXVII detalha os direitos trabalhistas dos indígenas, fixando a obrigação estatal de adotar
medidas para eliminar práticas exploratórias e discriminatórias. Por sua vez, o patrimônio cultural
indígena e a sua propriedade intelectual coletiva, a qual inclui os conhecimentos tradicionais sobre
recursos genéticos e procedimentos ancestrais, são protegidos no artigo XXVIII.
Reconhecendo as violações e abusos sistemáticos sofridos pelos povos indígenas, os artigos XXIX e
XXX pormenorizam os direitos ao desenvolvimento (político, social, econômico e cultural), à paz, à
segurança e à proteção dos indígenas (limita-se a realização de atividades militares em territórios
indígenas às situações de interesse público pertinente ou consentimento da parte).
Na última seção da Declaração, os artigos XXXI e XXXII reforçam a obrigação estatal em garantir o
pleno gozo de todos os direitos por indígenas, sem discriminação de gênero. Nessa linha, o artigo
XXXIII prevê o acesso aos recursos judiciais para a reparação de violação aos direitos indígenas,
enquanto o artigo XXXIV tutela a participação ampla e efetiva dos indígenas nos referidos
procedimentos.
Além disso, os artigos XXXV e XXXVI reiteram a complementaridade entre a Declaração Americana
sobre os Direitos dos Povos Indígenas e o direito internacional dos direitos humanos, não sendo
autorizada nenhuma interpretação que não esteja de acordo com a proteção internacional de direitos
humanos. O artigo XXXVII compreende o direito dos povos indígenas a assistência financeira e técnica
dos Estados e os artigos XXXVIII a XL estipulam o dever dos Estados membros da OEA em promover o
pleno respeito aos direitos da Declaração.
Finalmente, o artigo XLI faz expressa menção à Declaração da ONU sobre o Direito dos Povos