Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

da proteção de direitos humanos, há ainda direitos referentes a determinada faceta da vida social que são
titularizados somente por determinadas categorias de pessoas. Por exemplo, a Constituição de 1988
elenca direitos referentes às mulheres, aos idosos, aos povos indígenas, aos presos, aos condenados, aos
cidadãos, aposentados, aos necessitados, entre outros. A igualdade é respeitada, pois esses direitos
específicos visam atender situações especiais voltadas a tais categorias, consagrando a máxima de
“tratar desigualmente os desiguais” como forma de se obter a igualdade material de todos.
Na jurisprudência brasileira, foi controvertida a extensão dos direitos previstos na Constituição a
estrangeiros não residentes. A origem da polêmica está na redação do art. 5º, caput, da CF/88, que
garante “aos brasileiros e estrangeiros residentes” os direitos elencados no rol desse artigo. A redação
da Constituição reproduz a tradição constitucional brasileira desde a Constituição de 1891, com apego ao
termo “estrangeiro residente”.
Porém, os direitos previstos na Constituição são estendidos aos estrangeiros não residentes, uma vez
que ela própria defende a dignidade humana (art. 1º, III) e ainda prevê os direitos decorrentes dos
tratados celebrados pelo Brasil (art. 5º, §§ 2º e 3º). Nesse sentido, decidiu o STF que “ao estrangeiro,
residente no exterior, também é assegurado o direito de impetrar mandado de segurança, como decorre da
interpretação sistemática dos arts. 153, caput, da Emenda Constitucional de 1969 e do 5º, LXIX, da
Constituição atual” (RE 215.267, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 24-4-2001, Primeira Turma, DJ
de 25-5-2001). No mesmo sentido, decidiu o STF que “a condição jurídica de não nacional do Brasil e a
circunstância de o réu estrangeiro não possuir domicílio em nosso País não legitimam a adoção, contra
tal acusado, de qualquer tratamento arbitrário ou discriminatório. Precedentes” (HC 94.016, Rel. Min.
Celso de Mello, julgamento em 16-9-2008, Segunda Turma, DJE de 27-2-2009).
Entendemos, nessa linha, que não pode o estrangeiro não residente sofrer discriminação na matrícula
na educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade (art. 208, I)
ou na prestação de saúde pública, que, conforme o texto constitucional, é universal e gratuita (art. 196),
bem como na assistência jurídica integral gratuita.
A segunda polêmica referente aos destinatários da proteção está na possibilidade de pessoa jurídica
de direito privado ser titular de direitos fundamentais. A resposta da jurisprudência é positiva, desde que
o direito invocado tenha pertinência temática com a natureza da pessoa jurídica 254. Por exemplo, as
pessoas jurídicas têm direito à imagem e a honra objetiva, acesso à justiça e até mesmo assistência