Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

Limitações dos direitos
humanos pelas
relações especiais de
sujeição
do indivíduo perante o Poder Público, decorrente da necessidade de atendimento a determinadas
necessidades sociais, que, sem tal sujeição, não teriam como ser atendidas.
• Exemplos: regime jurídico dos direitos humanos de militares, funcionários públicos,
sentenciados, estudantes e internos da rede escolar pública.
• Justificativa da legitimidade de tais restrições a direitos humanos submetidos a uma relação
especial de sujeição: princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado –
entretanto, é necessário que a restrição seja proporcional.