Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

6) Não há foro por prerrogativa de função na área cível e, em especial, na ação de improbidade,
tendo decidido o STF que há “orientação firmada no sentido de que inexiste foro por prerrogativa de
função nas ações de improbidade administrativa” (RE 601.478-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em
16-3-2010, Segunda Turma, DJE de 9-4-2010).
7) O desaforamento (previsto no art. 427 do CPP) do tribunal do júri não viola o princípio do juiz
natural, sendo compatível com Constituição, pois assegura o respeito ao devido processo legal e
imparcialidade do juízo (STF, HC 67.851, Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em 24-4-1990,
Plenário, DJ de 18-5-1990).
8) Varas criminais coletivas (5 juízes atuando no julgamento em 1º grau) para julgar organizações
criminosas, tais quais as estabelecidas em Alagoas não são inconstitucionais. A competência legislativa
concorrente (art. 24 da CF) permite tal atuação de lei estadual. Além disso, o julgamento coletivo em 1º
grau nesses casos de organizações criminosas favorece a independência judicial (STF, ADI 4414/AL,
Rel. Min. Luiz Fux, 30 e 31-5-2012).
9) A garantia do juiz natural é atendida quando o STF delega o interrogatório dos réus e outros atos
da instrução processual a juízes da Seção Judiciária escolhidos mediante sorteio (APn 470-QO, Rel.
Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 6-12-2007, Plenário, DJE de 14-3-2008).
A competência para julgamento dos crimes eleitorais está fragmentada entre os Tribunais Superiores
brasileiros, gerando interpretações divergentes na matéria. Obviamente, na Justiça Eleitoral, há
competência para julgamento de crimes eleitorais pelos juízes eleitorais, pelo Tribunal Regional
Eleitoral e, somente na via recursal, pelo Tribunal Superior Eleitoral (que não possui competência
criminal eleitoral originária); o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal também
julgam originalmente crimes eleitorais de determinadas autoridades públicas. Claro que a posição do
STF como órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro o indicaria como fonte da interpretação final
do conteúdo jurídico dos crimes eleitorais. Porém, como os casos criminais têm forte carga fática, a
prática indica que é muito difícil, para a parte prejudicada (Ministério Público ou Defesa) por uma
interpretação divergente do que vem a ser um “crime eleitoral”, conseguir interpor um recurso
extraordinário viável ao Supremo Tribunal Federal.
23.3. PROMOTOR NATURAL