Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

valores de caráter suprapositivo, os princípios cujas raízes mergulham no direito natural e o próprio
espírito que informa e dá sentido à Lei Fundamental do Estado” (ADI 595/ES, Rel. Celso de Mello,
2002, decisão publicada no DJU de 26-2-2002. Também disponível no Informativo n. 258 do STF).
O reconhecimento de direitos não expressos é feito para justificar efeitos ainda não previstos de
determinado direito fundamental. Por exemplo, reconhecido o caráter de “direito natural” do direito de
greve (inerente a toda prestação de trabalho, público ou privado), o STF decidiu que não cabe o não
pagamento dos salários. Eventual compensação ao patrão pela ausência do trabalho deve ser feita após o
encerramento da greve. Para o STF: “Em síntese, na vigência de toda e qualquer relação jurídica
concernente à prestação de serviços, é irrecusável o direito à greve. E este, porque ligado à dignidade
do homem – consubstanciando expressão maior da liberdade a recusa, ato de vontade, em continuar
trabalhando sob condições tidas como inaceitáveis –, merece ser enquadrado entre os direitos naturais.
Assentado o caráter de direito natural da greve, há de se impedir práticas que acabem por negá-lo (...)
consequência da perda advinda dos dias de paralisação há de ser definida uma vez cessada a greve.
Conta-se, para tanto, com o mecanismo dos descontos, a elidir eventual enriquecimento indevido, se é
que este, no caso, possa se configurar” (STF, Decisão monocrática da Presidência, SS 2061 AgR/DF,
Rel. Min. Marco Aurélio, Presidente, julgamento em 30-10-2001).
O direito natural foi ainda utilizado para reconhecer os direitos novos, como o “direito à fuga”, não
positivado na Constituição ou nos tratados de direitos humanos celebrados pelo Brasil. Para o STF (com
especial relevo nos votos do Min. Marco Aurélio 42), a “fuga é um direito natural dos que se sentem, por
isso ou por aquilo, alvo de um ato discrepante da ordem jurídica, pouco importando a improcedência
dessa visão, longe ficando de afastar o instituto do excesso de prazo” (RHC 84.851/BA, Recurso em
Habeas Corpus, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 1º-3-2005). Ou, ainda, “a fuga não pode ser
considerada como fator negativo, tendo em vista consubstanciar direito natural” (HC 73.491/PR, Rel.
Min. Marco Aurélio, julgamento em 2-4-1996).
O direito natural serviu ainda para ampliar direito previsto na Constituição, como foi o caso da
previsão constitucional do direito ao preso de “permanecer calado” (art. 5º, LXIII), que foi transformado
pelo STF ao longo dos anos em um direito de não se autoincriminar e não colaborar nas investigações
criminais. Para o STF, “o direito natural afasta, por si só, a possibilidade de exigir-se que o acusado
colabore nas investigações. A garantia constitucional do silêncio encerra que ninguém está compelido a