Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

A identidade cultural, tema abordado na seção terceira, é definida no artigo XIII como a integridade
cultural e o patrimônio tangível e intangível, histórico e ancestral, a ser preservado para a coletividade e
para as gerações futuras. Ocorrendo violação à identidade cultural, os Estados devem garantir a
reparação aos indígenas por meio de mecanismos de restituição dos bens culturais, intelectuais,
religiosos e espirituais dos quais os indígenas foram privados sem o seu consentimento.
O artigo XIV versa sobre os sistemas de linguagem e comunicação indígenas, os quais devem ser
preservados, utilizados e repassados. Na mesma linha, o direito à educação a todas as crianças
indígenas, sem discriminação em relação aos não indígenas, é previsto no artigo XV, o qual autoriza,
ainda, a educação nos métodos culturais de aprendizagem indígena, inclusive em seus próprios idiomas.
Já o artigo XVI foca na liberdade de exercício da espiritualidade indígena nas suas mais diversas
formas, o qual inclui a realização de tradições e cerimônias em público, o acesso a locais sagrados e a
proteção dos símbolos religiosos.
Nos ditames do artigo XVII, é garantida, ainda, a preservação dos próprios sistemas de família
indígenas, nas variadas formas de união patrimonial, filiação e descendência. Nas questões de custódia e
adoção, prevê-se o melhor interesse da criança indígena como critério norteador, abarcando o direito de
desfrutar da própria cultura, religião e idioma.
O direito à saúde é tutelado de forma ampla no artigo XVIII. Permite-se o uso dos sistemas e práticas
de saúde indígenas (plantas, animais e minerais de uso medicinal), assim como o acesso irrestrito aos
serviços de saúde acessíveis à população em geral, ao mesmo tempo em que veda-se a experimentação
médica ou biológica e a esterilização sem consentimento. Intrinsecamente ligado ao direito à saúde
indígena, o direito ao meio ambiente sadio está disposto no artigo XIX, com destaque para o manejo
sustentável das terras, territórios e recursos indígenas.
Aos indígenas são garantidos, igualmente, os direitos de organização e os direitos políticos. O artigo
XX reforça os direitos de livre associação, reunião, liberdade de expressão e pensamento. Já os artigos
XXI e XXII trazem, como consequência do direito a autodeterminação, o direito ao autogoverno em
questões relacionadas aos assuntos locais e internos indígenas, bem como o direito à jurisdição indígena,
desde que em conformidade com as normas internacionais de proteção aos direitos humanos. Ainda, os
direitos de participação ampla e efetiva dos povos indígenas na vida política estão dispostos no artigo