Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

ilaterais ou multilaterais assinados pelos Estados Partes, bem como não se aplica aos conflitos armados
disciplinados pelas Convenções de Genebra de 1949 sobre a proteção dos feridos, doentes e náufragos
das forças armadas, e a prisioneiros civis em tempo de guerra.
Os artigos 16 a 22 trazem as condições para que um Estado se obrigue à Convenção. Os artigos 16 e
17 preveem que a Convenção está aberta para assinatura por todos os Estados membros da OEA, ficando
sujeita à ratificação, a ser depositada na Secretaria Geral da Organização. A adesão da Convenção por
outros Estados, mediante depósito do referido instrumento também na Secretaria Geral, é facultada no
artigo 18.
A apresentação de reservas à Convenção está autorizada no artigo 19, as quais podem ser realizadas
na sua aprovação, assinatura, ratificação ou adesão, desde que sejam específicas e compatíveis com os
objetivos da Convenção. O artigo 20 determina a entrada em vigor da Convenção no plano internacional
com o depósito do 2º instrumento de ratificação e, para os Estados que a ratificarem posteriormente, a
sua entrada em vigor no trigésimo dia a partir da data do depósito da sua ratificação.
Finalmente, o artigo 21 admite a possibilidade de denúncia à Convenção, com a cessação de efeitos
para o Estado denunciante após um ano contado do depósito do instrumento de denúncia na Secretaria
Geral da OEA. Já o artigo 22 prevê que o depósito do instrumento original da convenção, nas línguas
oficiais, será realizado também na Secretaria Geral da Organização, sendo enviada cópia autenticada do
texto para o Secretariado da ONU. Ainda, havendo assinatura, ratificação, adesão, reserva ou denúncia à
Convenção, os Estados membros da OEA serão comunicados.
QUADRO SINÓTICO
Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas
Objetivo
- proibição à prática, permissão ou tolerância ao desaparecimento forçado em qualquer situação;
- punição interna dos autores, cúmplices e partícipes do crime de desaparecimento forçado;
- cooperação para prevenção, punição e erradicação do desaparecimento forçado;
- adoção de medidas internas, de cunho administrativo, legislativo e judicial, para prevenir, punir e
erradicar o desaparecimento forçado.
- Reforça o dever dos Estados de prevenir, punir e eliminar os desparecimentos forçados, com o
reconhecimento de que a sua prática sistemática constitui crime contra a humanidade.
Definição de
desaparecimento
Restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de
exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente