Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

eventual tratado universal sobre o combate à discriminação e intolerância em geral. Além disso, essa
convenção realizou avanço significativo na matéria: nenhuma outra convenção de direitos humanos
possui, até o momento, um conceito tão inclusivo no que tange às diferentes facetas da discriminação,
explicitando fatores de discriminação e grupos vulneráveis (como a orientação sexual e migrantes)
outrora esquecidos.
A adoção de um tratado sobre discriminação e intolerância fornece (i) visibilidade e (ii) aprofunda a
redação e amplitude dos direitos ao segmento vulnerável, como ocorreu, agora, com essa Convenção
Interamericana.
Nos “Considerandos”, a Convenção estabelece o dever dos Estados de fomentar e estimular o
respeito aos direitos humanos sem distinção de sexo, idade, orientação sexual, idioma, religião, opiniões
políticas ou de qualquer natureza, origem social, posição econômica, condição de migrante, refugiado ou
deslocado interno, nascimento, condição infectocontagiosa estigmatizada, característica genética,
deficiência, sofrimento psíquico incapacitante ou qualquer outra condição social.
Por isso, fica estabelecido que uma sociedade pluralista e democrática deve respeitar a identidade
cultural, linguística, religiosa, de gênero e sexual de toda pessoa, que pertença ou não a uma minoria,
bem como criar condições que lhe permitam expressar, preservar e desenvolver tal identidade.
A Convenção é composta por 22 artigos e visa a promoção de direitos pautada na dignidade, ausência
de qualquer discriminação odiosa e respeito à alteridade, combatendo simultaneamente a intolerância e a
busca da exclusão ilegítima do outro.
Nessa linha, a Convenção define discriminação como sendo qualquer (i) distinção, (ii) exclusão, (iii)
restrição ou (iv) preferência em qualquer esfera pública ou privada, que tenha como objetivo ou efeito
anular ou limitar o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de direitos humanos
consagrados em instrumentos internacionais. Assim, a discriminação é todo tratamento de diferenciação,
restrição ou mesmo exclusão sem justificativa racional e proporcional, realizado por agentes públicos ou
privados, visando a privação ou prejuízo a direitos de outrem.
Na linha dos “considerandos”, o art. 1.1 da Convenção estipula que a discriminação pode estar
baseada em 15 motivos, a saber: (i) nacionalidade, (ii) idade, (iii) sexo, (iv) orientação sexual, (v)
identidade e expressão de gênero 184 , (vi) idioma, (vii) religião, (viii) identidade cultural, (ix) opiniões