Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

• Súmula 631 – Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no
prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.
• Súmula 632 – É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de
segurança.
• Súmula 701 – No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão
proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.
38.4. MANDADO DE INJUNÇÃO
Art. 5º, LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma
regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
Conceito – De acordo com a Constituição de 1988, o mandado de injunção pode ser proposto sempre
que “a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades
constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania” (art. 5º, LXXI).
Combate-se a inércia de regulamentação que impede ou dificulta a efetividade das normas
constitucionais. O STF admite o mandado de injunção coletivo, tendo considerado até ser inadmissível o
pedido de desistência do mandado de injunção coletivo após o início do julgamento no STF (por ser o
Sindicato impetrante mero substituto processual, ou seja, o titular do direito inviabilizado pela omissão
são os trabalhadores – ver em STF, MI 712-QO, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 15-10-2007,
Plenário, DJ de 23-11-2007). Com a edição da Lei n. 13.300/2016, foram explicitados no texto legal o
conteúdo de diversos precedentes judiciais, inclusive tendo sido reconhecida a possibilidade de
impetração do mandado de injunção coletivo (art. 12).
Origem e cabimento – A Constituição de 1988 criou o mandado de injunção. Para o STF: “para ser
cabível o mandado de injunção é necessário que se constate: 1) omissão total ou parcial (art. 2º da Lei n.
13.300) de norma regulamentadora e 2) concreta inviabilidade de plena fruição de direito ou liberdade
constitucional (ou prerrogativa inerente à nacionalidade, soberania e cidadania) pelo seu titular. Por isso,
é necessário que se comprove, de plano, a (i) titularidade do direito e a (ii) sua inviabilidade decorrente
da ausência de norma regulamentadora do direito constitucional” (MI 2.195-AgR, voto da Rel. Min.
Cármen Lúcia, julgamento em 23-2-2011, Plenário, DJE de 18-3-2011). A omissão pode advir de