Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

modo a instituir programas apropriados de reabilitação. No mesmo sentido, a Regra 42 disciplina o
regime prisional, o qual deve oferecer serviços adequados para a realização de atividades específicas de
gênero, bem como para o cuidado de crianças.
Já as Regras 43 a 47 trazem o dever de incentivo, por parte das autoridades prisionais, às relações
social e assistencial posterior ao encarceramento. Para facilitar a transição da prisão para a liberdade,
estimula-se, na medida do possível, que as autoridades autorizem, por exemplo, o sursis, a fixação de
regime prisional aberto e as saídas temporárias.
As mulheres gestantes, lactantes ou com filhos deverão receber orientações de dieta, saúde e
qualidade de vida, conforme preceituado nas Regras 48 a 52. Deve-se estimular a amamentação e,
visando o melhor interesse da criança, fornecer ambiente adequado, com serviços de saúde e educação,
para crianças que vivam com as mães na prisão.
A subseção A da parte II termina enfatizando a prioridade na transferência de presas estrangeiras o
mais cedo possível para o seu país de origem e o dever de reconhecimento das necessidades distintas das
minorias e dos povos indígenas (Regras 53 a 55) 143 .
A subseção B da Seção II contempla apenas a Regra 56, que estipula a adoção de medidas para
minimizar o risco específico de abuso às mulheres em prisão cautelar. Ressalta-se que, apesar da divisão
entre as subseções da Seção II, as regras da subseção A se aplicam a subseção B, desde que beneficiem a
mulher e não sejam incompatíveis com as regras específicas das presas condenadas ou provisórias.
Compreendendo o histórico de vitimização das mulheres infratoras e suas responsabilidades de
cuidado, a Seção III foca, nas Regras 57 e 58, no estabelecimento de medidas despenalizadoras e
alternativas à prisão das mulheres. A seguir, a Regra 59 traz a regra da utilização de medidas protetivas
não privativas de liberdade (albergues e serviços comunitários), admitindo a privação temporária da
liberdade unicamente para a proteção da mulher, caso seja por ela solicitada, com a devida fiscalização
judicial da medida.
Para auxiliar as mulheres a combater os estímulos mais comuns à criminalidade, a Regra 60 prevê a
disponibilização de cursos e orientações, especificamente para vítimas de violência doméstica e abuso
sexual, tratamento para transtorno mental e programas de capacitação para melhorar as possibilidades de
acesso ao mercado de trabalho.