Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

O direito de acesso à justiça não pode ser obstaculizado pela exigência de prévio esgotamento da via
administrativa. Diferentemente da Constituição de 1967/1969, a Constituição de 1988 não adotou
nenhuma espécie de contencioso administrativo obrigatório, condicionando o direito de acesso à justiça
somente no caso da (i) Justiça do Trabalho e (ii) Justiça Desportiva.
No caso da Justiça do Trabalho, a Constituição de 1988 determina ser indispensável o término da fase
de negociação no caso dos dissídios coletivos (art. 114, § 2º). Em 2009, o STF deu interpretação
conforme a Constituição do art. 625, d, da CLT, decidindo que não será obrigatório o acionamento de
Comissão de Conciliação Prévia nos dissídios individuais, podendo ser proposta diretamente a ação
trabalhista (ADI 2.139-MC e ADI 2.160-MC, voto do Rel. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, julgamento em
13-5-2009, Plenário, DJE de 23-10-2009).
No caso da Justiça Desportiva (órgãos privados, relacionados com a autonomia das entidades
desportivas), prevê a Constituição de 1988 que o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à
disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada
em lei. Porém, a justiça desportiva terá o prazo máximo de 60 dias, contados da instauração do
processo, para proferir decisão final (art. 217, §§ 1º e 2º).
Por isso, o STF decidiu que “não há previsão, na Lei Fundamental, de esgotamento da fase
administrativa como condição para acesso, ao Poder Judiciário, por aquele que pleiteia o
reconhecimento do direito previdenciário (...)” (AI 525.766, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 1º-3-
2007).
Porém, na área federal, há discussão nos Juizados Especiais Federais sobre a necessidade de prévio
requerimento de benefício previdenciário pelo interessado ao INSS (Instituto Nacional do Seguro
Social). Nesse caso, não se exige esgotamento da via administrativa, mas sim o mero requerimento
administrativo para que seja comprovado o interesse de agir do autor (pelo indeferimento pelo INSS ou
delonga na análise do pleito).
21.4. ARBITRAGEM E ACESSO À JUSTIÇA
A Lei de Arbitragem (Lei n. 9.307/96) atualizou o regramento desse modo não estatal de solução de
controvérsias em litígios envolvendo direitos disponíveis. Houve intensa discussão sobre eventual
ofensa ao direito de acesso à justiça pela previsão de obrigatoriedade do cumprimento da cláusula