Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

(iv) pela exigência de um devido processo legal em prazo razoável, pois não basta possibilitar o acesso
à justiça em um ambiente judicial marcado pela morosidade e delonga.
Também não pode a lei criar obstáculos ao poder geral de cautela do juiz, uma vez que este se
justifica para assegurar o resultado útil do processo principal: sem o poder de cautela, nada adiantaria o
trâmite regular do acesso à justiça. Nessa linha, decidiu o STF que o “poder de cautela, mediante o
implemento de liminar, é ínsito ao Judiciário” (ADPF 172-MCREF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento
em 10-6-2009, Plenário, DJE de 21-8-2009).
Por sua vez, o STF decidiu que é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de
admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário”
(Súmula Vinculante 28) e ainda que viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa
judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa (Súmula 667).
21.2. A TUTELA COLETIVA DE DIREITOS E A TUTELA DE DIREITOS
COLETIVOS
O direito de acesso à justiça na sua faceta material exige que sejam asseguradas a tutela de direitos
coletivos e a tutela coletiva de direitos individuais 322.
A tutela de direitos coletivos é aquela que abarca a proteção de interesses indivisíveis, como os
interesses difusos e coletivos stricto sensu, como definidos nos arts. 81 e 82 do Código de Defesa do
Consumidor. Justamente por serem tais direitos indivisíveis, essa tutela reclama normas especiais, que
viabilizem sua proteção pelo Poder Judiciário, como se vê na Lei n. 7.347/85 e na Lei n. 8.078/90
(Código de Defesa do Consumidor). Além disso, o acesso à justiça exige normas que facilitem a tutela
coletiva de direitos individuais (que, em tese, poderiam ser defendidos por cada um de seus titulares, em
ações individuais), uma vez que há demandas que possuem determinadas características que exigem
tratamento coletivo, como, por exemplo, uma pequena lesão a direitos de milhares de consumidores: seu
conteúdo econômico baixo não viabilizaria demandas individuais, mas uma ação coletiva poderia exigir
reparação, evitando a sensação de impunidade e desamparo do consumidor.
21.3. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA
ADMINISTRATIVA E A FALTA DE INTERESSE DE AGIR