Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

a expressão latina ad referendum, tradicional nas Constituições anteriores, foi substituída pelo
equivalente “sujeitos a referendo”.
O trâmite da fase da aprovação congressual é o seguinte:
i) O Presidente encaminha mensagem presidencial ao Congresso Nacional, fundamentada (a
exposição de motivos é feita pelo Ministro das Relações Exteriores), solicitando a aprovação
congressual ao texto do futuro tratado, que vai anexado na versão oficial em português.
ii) Como é iniciativa presidencial, o trâmite é iniciado pela Câmara dos Deputados, no rito de
aprovação de decreto legislativo, que é espécie legislativa que veicula matéria de competência exclusiva
do Congresso Nacional. De acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Mensagem
Presidencial é encaminhada, inicialmente, para a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional,
que prepara o projeto de decreto legislativo (PDC). Após, o projeto é apreciado pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, que analisa a constitucionalidade do texto do futuro tratado. O
próximo passo é o parecer sobre a conveniência e oportunidade da Comissão de Relações Exteriores e
Defesa Nacional, bem como de outras Comissões temáticas, a depender da matéria do futuro tratado. O
PDC é remetido ao Plenário da Câmara, para aprovação por maioria simples (veremos depois o caso
especial dos tratados de direitos humanos), estando presente a maioria absoluta dos membros da Casa
(art. 47 da CF/88).
iii) Após a aprovação no plenário da Câmara, o projeto é apreciado no Senado. No Senado, o projeto
é encaminhado à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Em seu rito normal, após o
parecer dessa Comissão, o projeto é votado no Plenário. Há, contudo, um rito abreviado previsto no art.
91, § 1º, do Regimento do Senado, que possibilita ao Presidente do Senado, ouvidas as lideranças,
conferir à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional a apreciação terminativa (final) do
projeto. Aprovado no rito normal (plenário) ou no rito abreviado (Comissão), o Presidente do Senado
Federal promulga e publica o Decreto Legislativo. Caso o Senado apresente emenda (vide abaixo a
possibilidade de emenda na fase da aprovação congressual), o projeto retorna para a Câmara (Casa
Iniciadora) para a apreciação, que a analisará. Rejeitada a emenda pela Câmara, o projeto de decreto
legislativo segue para o Presidente do Senado Federal para promulgação e publicação. O texto do tratado
internacional é publicado no anexo ao Decreto Legislativo no Diário do Congresso Nacional.