Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

expressão da soberania do povo; (iv) o regime pluralista de partidos e organizações políticas; e (v) a
separação e independência dos poderes públicos (art. 3º da Carta).
Em 2012, o Conselho de Direitos Humanos da ONU (que substituiu a extinta Comissão de Direitos
Humanos) adotou a Resolução n. 19/36, denominada “Direitos Humanos, Democracia e Estado de
Direito”, pela qual se reafirmou que o respeito aos direitos humanos e a preservação da democracia são
interdependentes e se reforçam mutuamente. Nessa linha, em 2015, a Resolução n. 28/14 do mesmo
Conselho de Direitos Humanos estabeleceu um fórum sobre direitos humanos, democracia e Estado de
Direito, que visa discutir medidas para o fortalecimento dos direitos humanos e as democracias no século
XXI.
O regime democrático não pode ser assim definido sem a proteção de direitos humanos; por sua vez,
os direitos humanos só encontram um ambiente de promoção em sociedades democráticas.
Consequentemente, a democracia proposta no plano internacional é uma democracia substancial ou
material, uma vez que importa o teor das decisões tomadas, que devem promover os direitos humanos, a
diversidade, inclusão e igualdade de todos, mesmo os que pertencem a grupos minoritários e vulneráveis.
Fica consolidado o direito à democracia, que não se resume ao direito do indivíduo de participar de
eleições periódicas, mas também exige que o regime democrático seja materialmente conforme aos
direitos humanos, promovendo a sociedade inclusiva 384.
45.2. DEMOCRACIA INDIRETA OU REPRESENTATIVA, DEMOCRACIA DIRETA
E DEMOCRACIA SEMIDIRETA OU PARTICIPATIVA
O regime democrático – que hoje é considerado o ambiente indispensável para a promoção de
direitos humanos – possui diversas modalidades, que podem ser classificadas de acordo com a existência
– ou não – de intermediação entre a vontade popular e a decisão a ser tomada.
A democracia representativa ou indireta é aquela pela qual o poder é exercido pelos representantes
políticos, que defendem o interesse comum. Por sua vez, a democracia direta consiste na modalidade
pela qual o povo exerce o poder diretamente, sem qualquer outorga de poderes a representantes. E, em
um modelo misto, há ainda a democracia semidireta ou participativa, que é aquela que prevê a
representação política e também determinados institutos de democracia direta, como o plebiscito ou o
referendo.