Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

particulares os violem. Essa dimensão objetiva é fruto implícito do próprio reconhecimento de
determinado direito; assim, a CF/88, ao mencionar o direito à vida, implicitamente exige do Estado que
aja adequadamente para sua proteção 152 .
Há duas abordagens sobre a observância, pelas empresas, das normas de direitos humanos: (i) a
direta e (ii) a indireta. Pela abordagem direta, há regras específicas de direitos humanos que incidem
sobre as empresas para que estas observem, na condução de suas atividades, determinados padrões de
conduta tanto no seu aspecto interno (nas relações com seus trabalhadores, por exemplo) quanto externo
(nas relações com a comunidade, como, por exemplo, no respeito às normas ambientais). Pela abordagem
indireta, as normas de direitos humanos já existentes responsabilizam os Estados e exigem que estes,
então, cobrem das empresas uma conduta pro homine.
No tocante à abordagem indireta, há diversos exemplos na jurisprudência internacional de direitos
humanos, da responsabilização internacional dos Estados por violação de direitos humanos realizadas
por empresas. O Estado é responsabilizado pela sua omissão em prevenir e, muitas vezes, pela omissão
em reprimir as violações de direitos humanos realizadas por empresas 153 .
Já a abordagem direta é mais sistemática e geral, mas exige consenso sobre qual deve ser o conteúdo
das normas diretamente incidente sobre as empresas, em especial aquelas cujo tamanho e poder
econômico rivalizam inclusive com os próprios Estados.
No sistema global de direitos humanos, a vinculação das empresas à gramática dos direitos humanos
é fundada genericamente na própria afirmação da universalidade dos direitos humanos, que tem como
marco a Carta da Organização das Nações Unidas e a Declaração Universal dos Direitos Humanos. A
universalidade dos direitos humanos não seria completa sem o reconhecimento da incidência desses
direitos em todas as relações sociais, o que abarca obviamente as relações que envolvem empresas e
suas atividades.
Porém, a evolução das normas que tratam especificamente da incidência dos direitos humanos nas
atividades das empresas (abordagem direta) foi lenta. Na década de 70 do século passado, o Conselho
Econômico e Social da ONU criou o Centro das Nações Unidas para as Empresas Transnacionais,
visando a elaboração de um código de conduta para tais empresas. Na época, a ONU (influenciada pelos
novos Estados recém independentes e em busca de novos padrões do comércio internacional após o