Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

pela vinculação a uma relação jurídica base. Como exemplo de direito difuso de titularidade
indeterminada (toda a coletividade social), o STF reconheceu que o direito à “integridade do meio
ambiente – típico direito de terceira geração – constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva,
refletindo, dentro do processo de afirmação dos direitos humanos, a expressão significativa de um poder
atribuído, não ao indivíduo identificado em sua singularidade, mas, num sentido verdadeiramente mais
abrangente, à própria coletividade social” (MS 22.164, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 30-10-
1995, Plenário, DJ de 17-11-1995).
Por sua vez, os direitos individuais homogêneos são direitos pertencentes a vários indivíduos
distintos, não tendo natureza indivisível mas que possuem a mesma origem comum. Eles se constituem,
pela origem comum, em subespécie de direitos coletivos em sentido amplo (STF, RE 163.231/SP, Rel.
Min. Maurício Corrêa, julgamento em 26-2-1997).
Finalmente, há direitos individuais de expressão coletiva, que são aqueles direitos individuais que só
têm existência na junção de vontades de vários indivíduos, como, por exemplo, as liberdades de reunião
e de associação 27.
A Constituição de 1988 não é unívoca na conceituação desses direitos: de início faz menção a
“direitos coletivos” (Capítulo I do Título II); depois, refere-se a “interesses” na parte referente ao
Ministério Público (arts. 127, caput, e 129, III); usa, ainda, indistintamente “direitos e interesses” no que
tange aos sindicatos (art. 8º, III) e Ministério Público (art. 129, V).
2.5.6. Os deveres individuais e coletivos
O Capítulo I do Título II da Constituição de 1988 faz referência a “deveres individuais e coletivos”.
O dever é uma sujeição imputada a um indivíduo (dever individual), agrupamento de indivíduos ou ao
Estado (deveres coletivos), para satisfação de interesses alheios. Há duas concepções a respeito dos
deveres no campo dos direitos humanos.
A primeira é a concepção de dever em sentido amplo pelo qual os direitos humanos acarretam o
dever de proteção do Estado, que não pode omitir-se e permitir que terceiros violem direitos essenciais e
também geram o dever geral dos particulares em não violar os direitos de outros (eficácia dos direitos
humanos em face dos particulares). Essa proteção exige atividades de cunho legislativo, administrativo e
jurisdicional do Estado, sendo reflexo da dimensão objetiva dos direitos fundamentais.