Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

compulsória em suas forças armadas.
Os Estados devem ainda elevar a idade mínima para o recrutamento voluntário de pessoas em suas
forças armadas nacionais acima de 15 anos (idade fixada no art. 38, parágrafo 3, da Convenção sobre os
Direitos da Criança), nos termos do art. 3º do Protocolo. Para tanto, ao ratificar o Protocolo ou aderir a
ele, cada Estado depositará uma declaração vinculante, que fixa a idade mínima permitida para o
recrutamento voluntário nas forças armadas nacionais, além de apresentar as salvaguardas adotadas para
assegurar que o recrutamento não seja feito por meio da força ou coação. A declaração poderá ser
ampliada a qualquer tempo pelos Estados por meio de notificação encaminhada ao Secretário-Geral da
ONU. Observe-se que a exigência de elevação de idade não se aplica a escolas operadas ou controladas
pelas forças armadas.
Se os Estados Partes permitirem o recrutamento voluntário de menores de 18 anos, devem manter
salvaguardas para assegurar no mínimo que o recrutamento seja realmente voluntário, que seja feito com
o consentimento informado dos pais do menor ou de seus tutores legais, que os menores sejam
devidamente informados das responsabilidades envolvidas no serviço militar e que comprovem sua
idade antes de serem aceitos no serviço militar nacional.
Assim, o Protocolo diferencia as “crianças-soldado” em duas categorias, impondo limites à ação do
Estado: a) aquelas crianças que se voluntariaram a participar do conflito e b) às submetidas ao
recrutamento compulsório ou forçado. Além dos limites etários (que variam entre as duas categorias,
como visto acima), há os deveres do Estado envolvendo: a) a informação sobre o impacto do alistamento
militar voluntário para a criança e b) a restrição na “participação direta” em hostilidades.
No art. 4º, o Protocolo estabelece que os grupos armados distintos das forças armadas de um Estado
não deverão, em qualquer circunstância, recrutar ou utilizar menores de 18 anos em hostilidades,
devendo os Estados adotar todas as medidas possíveis para evitar esse recrutamento e essa utilização,
inclusive mediante a adoção de medidas legais necessárias para proibir e criminalizar tais práticas.
O art. 6º determina que os Estados Partes devem adotar todas as medidas legais, administrativas e de
outra natureza necessárias para assegurar a implementação e aplicação efetivas das disposições do
Protocolo em suas jurisdições, comprometendo-se a disseminar e promover os princípios e as
disposições do Protocolo junto a adultos e crianças. Também devem comprometer-se a adotar todas as