Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

de Promoção da
Igualdade Racial
(iv) formulação, coordenação e acompanhamento das políticas transversais de governo para a
promoção da igualdade racial;
(v) planejamento, coordenação da execução e avaliação do Programa Nacional de Ações
Afirmativas; e
(vi) acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações
públicas que visem ao cumprimento de acordos, convenções e outros instrumentos congêneres
firmados pelo País, nos aspectos relativos à promoção da igualdade e ao combate à
discriminação racial ou étnica.
• Estrutura básica: Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial – CNPIR, Gabinete,
Secretaria Executiva e subsecretarias.
Secretaria de Políticas
para as Mulheres
• Atribuições principais:
- elaboração e implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de caráter
nacional;
- planejamento que contribua na ação do Governo federal e das demais esferas de governo para
a promoção da igualdade entre mulheres e homens;
- promoção, articulação e execução de programas de cooperação com organismos nacionais e
internacionais, públicos e privados, voltados à implementação das políticas;
- acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações
públicas que visem ao cumprimento de acordos, convenções e planos de ação firmados pelo
País, nos aspectos relativos à igualdade entre mulheres e homens e ao combate à
discriminação.
• Estrutura básica: Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, Gabinete, Secretaria-Executiva e
subsecretarias.
PROGRAMA NACIONAL DE AÇÕES AFIRMATIVAS DO GOVERNO FEDERAL:
• Regulado pelo Decreto n. 4.228/2002;
• Tem por fim promover a inclusão de afrodescendentes, mulheres e pessoas portadoras de defi​ciência.
Conselho Nacional de
Direitos Humanos
• É um órgão colegiado, criado pela Lei n. 12.986/2014.
• Atribuições:
(i) A atribuição promocional consiste na elaboração de estudos, recomendações e opiniões
sobre ações na temática, inclusive para influenciar na capacitação e educação para os direitos
humanos.
(ii) A atribuição fiscalizadora é consagrada no dever de fiscalizar a política nacional de direitos
humanos e observar o cumprimento das obrigações internacionais de direitos humanos
assumidas pelo Brasil.
(iii) A atribuição repressiva pode ser dividida entre: (a) repressão direta, na qual o CNDH apura
condutas de violação de direitos humanos e impõe sanções, e (b) indireta, na qual o CNDH
representa contra tais condutas e cobra ação das autoridades policiais e do Ministério Público,
evitando que haja negligência e impunidade.
• O CDDPH coopera com a ONU no que concerne à iniciativa e à execução de medidas que
visem a assegurar o efetivo respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.
• Constitui crime: a) impedir ou tentar impedir, mediante violência, ameaças ou assuadas, o
regular funcionamento do CDDPH ou de Comissão de Inquérito por ele instituída ou o livre
exercício das atribuições de qualquer dos seus membros (pena: art. 329 do CP); b) fazer
afirmação falsa, negar ou calar a verdade como testemunha, perito, tradutor ou intérprete
perante o CDDPH ou Comissão de Inquérito por ele instituída (pena: art. 342 do CP).
• O CDDPH aguarda a aprovação no Congresso Nacional de projeto de lei que o modificará