Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

sejam incluídas entidades nacionais controladas por capital alienígena. A assim não se concluir, a burla
ao texto constitucional se concretizará, presente a possibilidade de a criação formal de pessoa jurídica
nacional ser suficiente à observância dos requisitos legais, mesmo em face da submissão da entidade a
diretrizes estrangeiras – configurando a situação que o constituinte buscou coibir” (STF, Medida Cautelar
na Ação Cível Originária n. 2.463, Decisão de 1-8-2016, publicada no DJE de 2-9-2016). Ainda em
maio de 2016, a Sociedade Rural Brasileira ajuizou a ADPF 342, na qual pede que o STF reconheça a
incompatibilidade com a CF/88 do tratamento diferenciado a empresas nacionais de capital estrangeiro
no tocante à aquisição e arrendamento de imóveis rurais (ADPF ainda em trâmite, sem liminar).
iii) Faixa de Fronteira. A Constituição prevê que a faixa de até 150 quilômetros de largura, ao longo
das fronteiras terrestres, é designada como faixa de fronteira, sendo considerada fundamental para
defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei (art. 20, § 2º, da CF/88).
A Lei n. 6.634/79 veda transações com imóvel rural, que impliquem a obtenção, por estrangeiro, do
domínio, da posse ou de qualquer direito real sobre o imóvel na faixa de fronteira. Proíbe ainda a
participação, a qualquer título, de estrangeiro, pessoa natural ou jurídica, em pessoa jurídica que seja
titular de direito real sobre imóvel rural na faixa de fronteira.
iv) Meios de comunicação. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de
sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas
jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. Em qualquer caso, 70% do
capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens
deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que
exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação (EC n.
36/2002).
v) Embarcações estrangeiras. Pela redação original dos §§ 2º e 3º do art. 178 da CF/88, deveriam
ser brasileiros os armadores, os proprietários, os comandantes e dois terços, pelo menos, dos tripulantes
de embarcações nacionais e ainda deveria ser a navegação de cabotagem e a interior privativas de
embarcações nacionais, salvo caso de necessidade pública. Com as reformas liberalizantes e de abertura
ao capital internacional dos anos 90 no Brasil (e em vários países da América Latina), foi aprovada a
Emenda Constitucional n. 7, de 1995, que alterou o art. 178 e remeteu o tratamento normativo dos
transportes aéreo, aquático e terrestre à lei ordinária federal, devendo esta, quanto à ordenação do