Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

Corte poderá analisar o tema com maior profundidade” (STA 389-AgR, Rel. Min. Presidente
Gilmar Mendes, julgamento em 3-12-2009, Plenário, DJE de 14-5-2010).
Igualdade e Teste de Esforço para admissão em cargo público. Desarrazoada a exigência de
teste de esforço físico com critérios diferenciados em razão da faixa etária. “O STF entende
que a restrição da admissão a cargos públicos a partir da idade somente se justifica se previsto
em lei e quando situações concretas exigem um limite razoável, tendo em conta o grau de esforço
a ser desenvolvido pelo ocupante do cargo ou função. No caso, se mostra desarrazoada a
exigência de teste de esforço físico com critérios diferenciados em razão da faixa etária” (RE
523.737-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 22-6-2010, Segunda Turma, DJE de 6-8-
2010).
Igualdade e lei estadual instituindo piso regional. “A lei impugnada realiza materialmente o
princípio constitucional da isonomia, uma vez que o tratamento diferenciado aos trabalhadores
agraciados com a instituição do piso salarial regional visa reduzir as desigualdades sociais. A LC
federal 103/2000 teve por objetivo maior assegurar àquelas classes de trabalhadores menos
mobilizadas e, portanto, com menor capacidade de organização sindical, um patamar mínimo de
salário” (ADI 4.364, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 2- 3-2011, Plenário, DJE de 16-5-
2011).
Igualdade e Tributação. “A isenção tributária que a União Federal concedeu, em matéria de IPI,
sobre o açúcar de cana (Lei 8.393/1991, art. 2º) objetiva conferir efetividade ao art. 3º, II e III, da
CF. Essa pessoa política, ao assim proceder, pôs em relevo a função extra fiscal desse tributo,
utilizando-o como instrumento de promoção do desenvolvimento nacional e de superação das
desigualdades sociais e regionais” (AI 360.461-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 6-
12-2005, Segunda Turma, DJE de 28-3-2008).
Igualdade e prerrogativa de foro a ex-titular de cargos públicos. Privilégio pessoal
inaceitável. “O reconhecimento da prerrogativa de foro, perante o STF, nos ilícitos penais
comuns, em favor de ex-ocupantes de cargos públicos ou de ex-titulares de mandatos eletivos
transgride valor fundamental à própria configuração da ideia republicana, que se orienta pelo
vetor axiológico da igualdade. A prerrogativa de foro é outorgada, constitucionalmente, ratione
muneris, a significar, portanto, que é deferida em razão de cargo ou de mandato ainda titularizado