Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

casos específicos dos Tribunais (por exemplo, quanto aos Ministros do STF, condicionada ao notório
saber jurídico, reputação ilibada, determinada faixa etária – entre 35 e 65 anos – e, especialmente,
indicação pelo Presidente e aprovação por maioria absoluta do Senado Federal).
O art. 81 da CF/88 impõe exceção ao voto direto no plano federal, que pode ser reproduzida nos
planos estaduais e municipais (reprodução não obrigatória), ao determinar a escolha indireta, pelo
Congresso Nacional, de Presidente e Vice-Presidente da República no caso de vacância desses cargos
nos dois últimos anos do mandato presidencial. Também há exceção constitucional ao voto direto quanto
à escolha de Governador de Território, que será nomeado pelo Presidente da República após aprovação
pelo Senado.
O voto secreto consiste na impossibilidade de se conhecer a identidade do eleitor nas suas escolhas.
A liberdade de escolha do eleitor seria desfigurada e sujeita a pressões, caso o voto fosse aberto. Por sua
vez, o voto universal consiste no reconhecimento do direito de qualquer indivíduo, na medida do
razoável, de votar. Há critérios razoáveis que moldam a universalidade do voto, que consistem na (i)
idade mínima de 16 anos (voto facultativo), (ii) alistamento eleitoral e (iii) nacionalidade brasileira,
além de (iv) não estar com os direitos políticos suspensos.
Em 2011, o STF deferiu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pelo
Procurador-Geral da República, para suspender os efeitos do art. 5º da Lei n. 12.034/2009, que dispunha
sobre a criação, a partir das eleições de 2014, do voto impresso, concomitante ao atual voto eletrônico.
A relatora Min. Cármen Lúcia considerou verdadeiro retrocesso a volta do voto registrado em papel,
pois a impressão do voto feriria o direito inexpugnável ao voto secreto, favorecendo a coação de
eleitores pela possibilidade de vincular o voto ao eleitor. Por outro lado, a urna eletrônica, atualmente
utilizada, permite que o resultado fosse apurado – de modo seguro – sem a identificação do votante. Para
o STF, a impressão do voto criaria discriminação odiosa em relação às pessoas com deficiências visuais
e aos analfabetos, “que não teriam como verificar seus votos, para o que teriam de buscar ajuda de
terceiros, em detrimento do direito ao sigilo igualmente assegurado a todos” (ADI 4543 MC/DF, Rel.
Min. Cármen Lúcia, 19-10-2011, Informativo STF, Brasília, 17 a 21-10-2011, n. 645).
Já o voto periódico é fruto da própria existência do princípio republicano, que repudia os postos
vitalícios ou hereditários. O voto periódico é aquele que é realizado em determinados lapsos de tempo,
podendo ser permitido apenas um número razoável de reconduções. No Brasil, o § 5º do art. 14 da CF