Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

estabeleceu, expressamente, a possibilidade de “prisão cautelar para fins de extradição” (nova redação
do art. 82 da Lei n. 6.715/80);
b) prisão civil do alimentante inadimplente injustificado. No caso da prisão do depositário infiel (art.
5º, LXVII, da CF/88), o STF não mais a admite, em face da adoção de tratados internacionais de direitos
humanos que impedem sua adoção (Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos; Convenção
Americana de Direitos Humanos). A Súmula Vinculante 25 do STF dispõe que “É ilícita a prisão civil de
depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito”;
c) prisão administrativa disciplinar, já estudada acima e ordenada por autoridade militar nos casos de
transgressões militares, fundada nos arts. 5º, LXI, e 142, § 2º, da CF/88.
11.8. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO OU CUSTÓDIA
A audiência de apresentação ou custódia consiste em direito do indivíduo preso pela autoridade
policial de (i) ser conduzido à presença de um juiz ou autoridade com os predicamentos da magistratura
(independência, imparcialidade) e (ii) ter a legalidade da detenção e demais consequências examinadas,
como a manutenção da prisão, concessão da liberdade, adoção de medida alternativa à prisão,
verificação de agressão ou tortura, entre outras.
Trata-se de um direito relacionado à proteção da liberdade e da integridade pessoal, uma vez que
evita tanto o abuso nas decretações das prisões quanto a violência camuflada. Tem como elemento central
a apresentação imediata do detido pela autoridade administrativa realizadora da prisão (policial) a uma
autoridade com independência e garantias (juiz). Não tem como finalidade a antecipação do
interrogatório do suposto autor do delito e não cabe nas prisões feitas por ordem judicial. Também não
basta, então, o mero envio formal da documentação da prisão ao juiz, como era feito à luz do art. 306, §
1º, do CPP 310 : a audiência de apresentação ou custódia exige a presença diante do juiz do preso em
flagrante pela autoridade policial, para que os dois objetivos sejam cumpridos: verificação da legalidade
da prisão (e tomada de decisão sobre o seu prosseguimento) e promoção da integridade pessoal
(evitando agressões policiais na detenção, que são estimuladas pela impunidade).
A audiência de custódia ou apresentação consta expressamente da Convenção Americana de Direitos
Humanos (CADH), cujo artigo 7.5 prevê que “toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida,
sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais e