Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

a cada quatro anos, ou quando o Comitê solicitar, sobre todas as novas disposições que tiverem sido
adotadas.
No que tange à análise dos relatórios dos Estados, o Comitê ainda recebe informes de organizações
não governamentais que apresentam o chamado “relatório sombra” (shadow report), que busca revelar
criticamente a real situação dos direitos protegidos naquele país. Após, o Comitê aprecia o relatório
oficial e as demais informações obtidas, emitindo relatório final contendo recomendações, sem força
vinculante ao Estado.
Além dessas observações específicas a um determinado Estado, o Comitê de Direitos Humanos
elabora as chamadas “Observações Gerais” ou “Comentários Gerais”, que contêm a interpretação do
Comitê sobre como alcançar o fim da tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos e degradantes.
Atualmente (2016), há três observações gerais, sendo a última emitida em 2012, tendo considerado a
proibição da tortura norma de jus cogens.
Se o Comitê receber informações fidedignas que indiquem, de forma fundamentada, que a tortura é
praticada sistematicamente no território de um Estado Parte, este será convidado a cooperar no exame
das informações e, nesse sentido, a transmitir ao Comitê as observações que julgar pertinentes. Levando
em consideração todas as questões de que dispuser, o Comitê poderá designar membros para procederem
a uma investigação confidencial, que poderá incluir visita ao território se houver concordância do
Estado Parte em questão.
O art. 21 prevê a possibilidade de reconhecimento pelos Estados Partes da Convenção, a qualquer
momento, da competência do Comitê para receber comunicações interestatais, nas quais um Estado
Parte alegue que outro Estado Parte não vem cumprindo as obrigações que lhe impõe a Convenção. Tais
comunicações somente podem ser apresentadas por um Estado Parte que houver feito uma declaração em
que reconheça, com relação a si próprio, a competência do Comitê. Toda declaração poderá ser retirada,
a qualquer momento, mediante notificação endereçada ao Secretário-Geral, o que será feito sem prejuízo
do exame de quaisquer questões que constituam objeto de uma comunicação já transmitida.
A Convenção determina o procedimento para as comunicações interestatais. Levada a questão por um
Estado Parte ao Estado destinatário, este, no prazo de três meses a contar da data do recebimento da
comunicação, deverá fornecer ao Estado que enviou a comunicação explicações ou quaisquer outras