Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

sexo, língua, religião, origem nacional ou social, situação econômica ou nascimento, bem como o direito
às medidas de proteção por parte de sua família, da sociedade e do Estado que sua condição de menor
requerer. Toda criança tem o direito de adquirir uma nacionalidade e deverá ser registrada
imediatamente após seu nascimento e deverá receber um nome (art. 24).
No art. 25, o Pacto enuncia os direitos de participação política, garantindo a todo cidadão o direito e
a possibilidade, sem qualquer discriminação ou restrições infundadas, de participar da condução dos
assuntos públicos, diretamente ou por meio de representantes livremente escolhidos; de votar e de ser
eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e igualitário e por voto
secreto, que garantam a manifestação da vontade dos eleitores e de ter acesso, em condições gerais de
igualdade, às funções públicas de seu país.
Finalmente, garante-se o direito à igualdade de todos perante a lei e o direito de, sem discriminação
alguma, receber igual proteção da lei (art. 26). Sendo assim, o Pacto explicita que a lei deverá proibir
qualquer forma de discriminação e garantir a todas as pessoas proteção igual e eficaz contra qualquer
discriminação por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza,
origem nacional ou social, situação econômica, nascimento ou qualquer outra situação. De outro lado, nos
Estados em que existam minorias étnicas, religiosas ou linguísticas, as pessoas a elas pertencentes não
poderão ser privadas, juntamente com os outros membros do grupo, de ter sua própria vida cultural, de
professar e praticar sua própria religião e usar sua própria língua (art. 27).
Na Parte IV, composta por dezenove artigos (28 a 45), o Pacto determina a constituição do Comitê de
Direitos Humanos, que receberá relatórios sobre as medidas adotadas para tornar efetivos os direitos
civis e políticos e comunicações interestatais 117.
Na Parte V, composta por dois artigos, o Pacto enuncia que nenhuma de suas disposições pode ser
interpretada em detrimento das disposições da Carta das Nações Unidas e dos tratados constitutivos das
agências especializadas (art. 46), tampouco em detrimento do direito inerente a todos os povos de
desfrutar e utilizar plena e livremente suas riquezas e seus recursos naturais (art. 47). Esse dispositivo
visa impedir que os direitos humanos sejam invocados para prejudicar outros valores caros às
sociedades humanas, bem como o direito à autodeterminação e desenvolvimento dos povos.
Finalmente, na Parte VI, constituída por seis artigos, o Pacto apresenta as formas para assinatura,