Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

do prazo prescricional para as pessoas acima de 70 anos ou com menos de 21 anos (art. 115 do Código
Penal).
De acordo com o Estatuto do Índio, as penas de reclusão e de detenção serão cumpridas, se possível,
em regime especial de semiliberdade, no local de funcionamento do órgão federal de assistência aos
índios mais próximos da habitação do condenado (art. 56, parágrafo único). Assim, o regime de
cumprimento de pena comum (regime fechado, semiaberto, aberto) é adaptado às condições indígenas.
Pela dicção legal, contudo, o regime de semiliberdade no local de funcionamento da FUNAI seria
afastado caso isso não fosse possível. Contudo, como bem observa Vitorelli, caso não exista local
adequado para o cumprimento de pena na FUNAI (inexistência corriqueira, diga-se, dada a situação da
FUNAI na atualidade), deveria o indígena cumprir a pena na sua própria comunidade, fazendo-se um
paralelismo entre a inexistência de vaga no regime semiaberto e a possibilidade de cumprimento de pena
no regime aberto ou mesmo prisão domiciliar. Contudo, a jurisprudência dominante inclina-se pela
manutenção da expressão “se possível” do art. 56, parágrafo único, do Estatuto do Índio, bem como pelo
afastamento do regime de semiliberdade caso o indígena seja considerado “integrado” (entre outros, STJ,
RHC 11.862/PA, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 9-10-2000) 374.
No tocante ao pluralismo jurídico, o próprio Estatuto prevê a possibilidade de aplicação, pelas
comunidades indígenas, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares
contra os seus membros, desde que não revistam caráter cruel ou infamante, proibida em qualquer caso a
pena de morte. O art. 9º da Convenção n. 169 exige que os Estados respeitem a repressão dos delitos
pelos métodos dos povos indígenas, desde que compatíveis com os direitos humanos previstos nas
normas internacionais.
Por outro lado, é possível também – em face das diferenças culturais – verificar a ocorrência de erro
de proibição por parte do indígena acusado de crime, referente à consciência da ilicitude do fato (o que
exigiria, novamente, o laudo antropológico).
Além da tipificação ordinária do Código Penal e das leis penais extravagantes, há os seguintes crimes
específicos contra os índios e a cultura indígena no Estatuto do Índio: I – escarnecer de cerimônia, rito,
uso, costume ou tradição culturais indígenas, vilipendiá-los ou perturbar, de qualquer modo, a sua
prática (detenção de um a três meses); II – utilizar o índio ou comunidade indígena como objeto de
propaganda turística ou de exibição para fins lucrativos (detenção de dois a seis meses); III – propiciar,