Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

possui 128 artigos com normas materiais e processuais penais referentes aos chamados crimes de jus cogens, que são o
genocídio, os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e o crime de agressão (cujo tipo penal só foi acordado em
2010, na Conferência de Kampala, Uganda).
• Tribunal Penal Internacional:
tem personalidade jurídica internacional e capacidade jurídica necessária ao desempenho das suas funções e cumprimento
dos seus objetivos;
tem sede em Haia (Holanda);
é tribunal independente da ONU, embora possua uma relação de cooperação com esta organização;
é composto de quatro órgãos: Presidência, Divisão Judicial, Procuradoria (Ministério Público) e Secretariado (Registry);
dezoito juízes compõem o tribunal, eleitos pelos Estados Partes para um mandato de nove anos (não podem ser reeleitos);
seleção dos juízes: devem ser escolhidos entre pessoas de elevada idoneidade moral, imparcialidade e integridade, que
reúnam os requisitos para o exercício das mais altas funções judiciais nos seus respectivos países (no caso do Brasil, são
os requisitos exigidos para a nomeação ao posto de Ministro do STF: notório saber jurídico, reputação ilibada e com mais de
35 anos e menos de 65 anos); os Estados Partes devem ponderar ainda a necessidade de assegurar que a composição do
Tribunal inclua representação dos principais sistemas jurídicos do mundo, uma representação geográfica equitativa e uma
representação justa de juízes do sexo feminino e do sexo masculino;
juízes são divididos em três grandes Seções: Juízo de Instrução (Pre-Trial Chamber), Juízo de Julgamento em 1ª Instância
(Trial Chamber) e Juízo de Apelação (Appeal Chamber).
• Ministério Público do TPI:
capitaneado pelo Procurador, que atua com independência funcional, como órgão autônomo do TPI;
atribuições: receber comunicações e qualquer outro tipo de informação, devidamente fundamentada, sobre crimes da
competência do Tribunal, a fim de os examinar, investigar e, eventualmente, propor a ação penal junto ao Tribunal;
eleição: pela Assembleia dos Estados Partes para mandato de nove anos, não renovável.
As principais objeções e o novo § 4º do art. 5º da CF/88
• Brasil: assinou (2000), ratificou (2002) e incorporou, pelo Decreto n. 4.388, de 25 de setembro de 2002, o Estatuto do TPI.
• Emenda Constitucional n. 45/2004: introduziu o novo § 4º do art. 5º, que dispõe que “o Brasil se submete à jurisdição de
Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão”.
• Brasil votou favoravelmente ao texto do projeto do Estatuto do TPI na Conferência de Roma em julho de 1998, participou
ativamente das discussões promovidas pelo Tribunal e atuou com desenvoltura na Conferência de Revisão do Estatuto do
TPI, de 2010. Entretanto, manifestou preocupação com o fato de a Constituição brasileira proibir a extradição de nacionais e
vedar penas de caráter perpétuo.
• STF, Petição 4.625, Caso Presidente Bashir, ditador do Sudão: discussão sobre se as pretensas inconstitucionalidades
podem impedir que o Brasil cumpra seu dever de colaborar com o TPI: o governo brasileiro entendeu ser necessária a
autorização do STF para que pudesse existir a prisão e entrega no caso eventual da vinda do Presidente do Sudão ao nosso
território. Não há decisão final do STF.
• Princípio da complementaridade: jurisdição internacional penal é subsidiária à jurisdição nacional; o TPI não exercerá sua
jurisdição caso o Estado com jurisdição já houver iniciado ou terminado investigação ou processo penal, salvo se este não
tiver “capacidade” ou “vontade” de realizar justiça; o caso é também inadmissível se a pessoa em causa já tiver sido julgada
pela conduta a que se refere a denúncia, salvo se o julgamento for um simulacro para obter a impunidade e, finalmente, se o
caso não for suficientemente grave para justificar a ulterior intervenção do Tribunal. O próprio TPI decide se o julgamento
nacional é simulacro para obtenção da impunidade.