Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

imposto. Esse serviço alternativo consiste no exercício de atividades de caráter administrativo,
assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério
Público ou em entidade conveniada para esses fins. Cabe ao juiz fixar o serviço alternativo atendendo
aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 438, §§ 1º e 2º, do CPP).
No tocante às obrigações eleitorais, o Código Eleitoral prevê que o eleitor que, sendo obrigado (o
voto no Brasil é obrigatório a todos os brasileiros, alfabetizados, dos 18 aos 70 anos), deixar de votar e
não se justificar até 60 dias após a realização da eleição deverá pagar multa (art. 7º do CE). A inscrição
eleitoral será cancelada nos seguintes casos se o eleitor, por três eleições consecutivas não votar, nem
justificar a sua ausência ou, finalmente, não pagar a multa por não ter votado e não ter justificado. Com o
cancelamento da inscrição, ele não poderá exercer seus direitos políticos, até que cumpra suas
obrigações eleitorais pagando a multa.
No caso da alegação, pelo eleitor, de convicções filosóficas contrárias a sua participação no
processo eleitoral (como eleitor ou mesário), não há “prestação alternativa” como prevê a Constituição.
O pagamento de multa não serve como “serviço alternativo”, pois tem cunho punitivo, o que não é o caso
do serviço alternativo preconizado pela Constituição de 1988.
8.2. LIBERDADE DE CRENÇA OU DE RELIGIÃO
A liberdade de crença e religião é faceta da liberdade de consciência, consistindo no direito de
adotar qualquer crença religiosa ou abandoná-la livremente, bem como praticar seus ritos, cultos e
manifestar sua fé, sem interferências abusivas.
A proteção da liberdade de crença ou religião impede a punição daquele que a invoca para não
cumprir obrigação legal a todos imposta, como vimos acima na análise da “escusa de consciência”, como
também impede que alguém seja obrigado a acreditar em algum culto ou religião ou impelido a
renunciar ao que acredita.
Fica estabelecido o marco de tolerância a toda e qualquer religião, devendo o Estado ter uma postura
de neutralidade sem favorecer ou prejudicar qualquer uma delas. O art. 19 da CF qualifica o Estado
brasileiro como Estado laico, uma vez que veda a qualquer ente federativo estabelecer cultos religiosos
ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes
relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.