Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

Nesse sentido, Gilmar Mendes defende o direito de acesso à justiça, uma vez que a proteção judicial
à ameaça ao direito à privacidade em nada valeria, caso a intervenção judicial apenas “pudesse se dar
após a configuração da lesão” 296.
9.6. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO OBTIDA
ILICITAMENTE
Outro tema que merece destaque na atualidade brasileira é a possibilidade de divulgação de
informações de interesse público, mas que foram obtidas ilicitamente pela ação de terceiros. Por
exemplo, é legítimo que emissora de televisão veicule gravação ilícita de conversa telefônica (feita por
terceiros, que repassaram a gravação à emissora) de agentes públicos com diálogos sobre corrupção e
recebimento de propina? É legítimo que um jornal divulgue informações sobre político, que recebeu de
suas fontes não reveladas (sigilo de fonte), contidas em inquérito criminal sob sigilo judicial?
Em casos semelhantes aos dois exemplos citados, o STF não permitiu, em exame preliminar, a
divulgação das informações ao público, por considerar que, respectivamente, o sigilo telefônico e o
sigilo judicial foram indevidamente violados, em detrimento da privacidade dos envolvidos (Pet 2.702-
MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 18-9-2002, Plenário, DJ de 19-9-2003, e Rcl 9.428,
Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 10-12-2009, Plenário, DJE de 25-6-2010).
Nesses casos, para o STF, a liberdade de imprensa, que foi valorizada na ADPF 130 (que considerou
não recepcionada a Lei de Imprensa), deve obediência ao direito à privacidade, mediante proteção de
sigilo legal de dados cobertos por segredo de justiça (Rcl 9.428, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em
10-12-2009, Plenário, DJE de 25-6-2010).
Outra situação é a da possibilidade de investigação e persecução penal de jornalista que divulgou
informação protegida sob sigilo. O STF distinguiu a interceptação telefônica ilícita (crime, de acordo
com o art. 10 da Lei n. 9.296/96 297, que exige a intrusão do agente, da conduta de divulgação daquilo
que já foi interceptado feita por jornalista, o que seria atípico, mesmo que o conteúdo estivesse sob sigilo
(Rcl 19.464/SP, concessão de habeas corpus de ofício, Rel. Min. Dias Toffoli, 22-9-2015).
9.7. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR
9.7.1. Conceito e as exceções constitucionais