Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

experiências médicas ou científicas sem seu livre consentimento (art. 7). O PIDCP traz importante
vínculo entre o direito à integridade física e psíquica e a experimentação médica (ver a Parte IV sobre os
direitos em espécie).
Além disso, ninguém poderá ser submetido à escravidão e à servidão, ficando proibidos, em todas as
suas formas, a escravidão e o tráfico de escravos (art. 8). Garantiu que toda pessoa tem direito à
liberdade e à segurança pessoais e ninguém poderá ser preso ou encarcerado arbitrariamente, nem
poderá ser privado de liberdade, salvo pelos motivos previstos em lei, conforme os procedimentos nela
determinados, além de outras garantias relacionadas à prisão (art. 9).
Fica garantido o direito de que toda pessoa privada de liberdade seja tratada com humanidade e
respeito à dignidade da pessoa humana, devendo as pessoas processadas ser separadas das condenadas,
recebendo tratamento distinto, bem como as pessoas jovens processadas deverão ser separadas das
adultas. O Pacto prevê ainda que o objetivo principal do regime prisional deverá ser a reabilitação dos
prisioneiros, devendo os jovens ser separados dos adultos e receber tratamento condizente com sua idade
e condição jurídica (art. 10). Ademais, consagra o Pacto o direito de que ninguém poderá ser preso
apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual (art. 11). No Brasil, esse dispositivo
fundou, em conjunto com o art. 7.7 da Convenção Americana de Direitos Humanos, novo entendimento do
STF, vedando a prisão civil do depositário infiel (Súmula Vinculante n. 25, do STF: “É Ilícita a prisão
civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito”).
O Pacto garante também o direito à livre circulação para pessoas que se encontrem no território do
Estado Parte legalmente, bem como o direito de sair livremente de qualquer país e de não ser privado
arbitrariamente de entrar em seu próprio país (art. 12). Assim, para o estrangeiro que se encontre
legalmente no território de um Estado Parte só poderá ser expulso mediante decisão proferida em
conformidade com a lei (art. 13).
No art. 14, é prevista uma série de garantias processuais, como o direito de toda pessoa de ser
ouvida publicamente por tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido por lei; a
presunção de inocência enquanto não for formalmente comprovada a culpa; e a publicidade das decisões,
salvo se o interesse de menores exigir o oposto ou se a controvérsia disser respeito a questões
matrimoniais ou a tutela de menores. Em certas hipóteses – por motivo de (i) moral pública, de (ii)
ordem pública ou de (iii) segurança nacional, ou quando o (iv) interesse da vida privada das Partes o