Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

A Lei n. 13.344/16, na linha do que dispõe o Protocolo, é calcada em 3 eixos, a saber: prevenção
(capítulo II), repressão (capítulo III) e proteção e assistência às vítimas (capítulo IV).
QUADRO SINÓTICO
Protocolo de Prevenção, Supressão e Punição do Tráfico de Pessoas, especialmente Mulheres e Crianças, complementar à
Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional
Objetivos
• Prevenir e combater o tráfico de pessoas, com especial atenção às mulheres e às crianças;
• Proteger e ajudar as vítimas do tráfico, com respeito pleno aos seus direitos humanos; e
• Promover a cooperação entre os Estados Partes com a finalidade de atingir tais objetivos.
Definição
de tráfico
de
pessoas
“O recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à
ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade
ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o
consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração. A exploração incluirá,
no mínimo, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou
serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a remoção de órgãos.”
O consentimento dado pela vítima será considerado irrelevante em face de qualquer exploração descrita.
Principais
medidas
para
proteção
de
vítimas
do tráfico
de
pessoas
• Assistência e proteção às vítimas de tráfico de pessoas (inclusive proteção da privacidade e da identidade das
vítimas de tráfico de pessoas).
• Medidas que permitam a recuperação física, psicológica e social das vítimas de tráfico de pessoas.
• Segurança física das vítimas de tráfico de pessoas.
• Viabilização da possibilidade de, no sistema jurídico, as vítimas obterem indenização por danos sofridos.
• Medidas que permitam às vítimas de tráfico permanecerem no território do Estado Parte a título temporário ou
permanente.
16. Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e
seu Protocolo Facultativo
A Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo
foram assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. A Convenção possui, em 2016, 167 Estados
Partes. O Protocolo Facultativo, que diz respeito ao reconhecimento da competência do Comitê sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência para receber petições individuais, possui 90 Estados Partes, em
2016. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência possui 50 artigos, não
divididos em partes específicas, e seu Protocolo Facultativo possui 18 artigos.
Até 2006, havia uma impressionante lacuna na questão ante a inexistência de um tratado internacional
universal (celebrado sob os auspícios da ONU) sobre os direitos das pessoas com deficiência. Não que