Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

cruéis, desumanas ou degradantes devem ser apreciadas imediatamente e resultar em pronta e imparcial
investigação, conduzida por autoridade nacional independente (por exemplo, o Ministério Público).
Finalmente, as Regras Mínimas apresentam as diretrizes para a formação e o trabalho dos membros
do pessoal penitenciário, ressaltando sua missão social de grande importância, bem como diretrizes
sobre o relacionamento dos funcionários com os presos, especialmente tendo-se em conta o tratamento
com as mulheres.
A segunda parte, de outro lado, contém regras referentes ao objetivo de reinserção do preso na
sociedade. As regras aplicáveis aos presos condenados são também aplicadas aos presos com
transtornos mentais, presos detidos ou aguardando julgamento e condenados por dívidas ou a prisão civil,
se não forem contraditórias com as regras específicas dessas seções e se levarem a uma melhoria de
condições para tais presos.
Inicialmente, são apresentados os princípios gerais que devem nortear a administração dos sistemas
penitenciários e os objetivos a que devem atender. O sistema penitenciário não deve agravar o sofrimento
inerente à situação de privação de liberdade, exceto pontualmente, por razões justificáveis de segregação
e para a manutenção da disciplina. Nesse sentido, o tratamento de presos sentenciados ao encarceramento
ou a medida similar deve ter como propósito, até onde a sentença permitir, criar nos presos a vontade de
levar uma vida de acordo com a lei e autossuficiente após sua soltura e capacitá-los a isso, além de
desenvolver seu senso de responsabilidade e autorrespeito. Por isso, o tratamento dos presos deve
enfatizar não a sua exclusão da comunidade, mas sua participação contínua nela, devendo existir a
participação social para auxiliar a equipe da unidade prisional na tarefa de reabilitação social dos
presos. Elege-se como fim da pena de privação de liberdade a proteção de direitos humanos de terceiros
contra o crime, o que só pode ser assegurado se o preso, após seu regresso à liberdade, tenha vontade e
aptidão para seguir um modo de vida de acordo com a lei e provendo suas próprias necessidades. Para
tanto, diversas medidas são apresentadas com a finalidade de permitir a reintegração do preso à
sociedade. A tarefa da sociedade não termina com a liberação de um preso. Deve haver, portanto,
agências governamentais ou privadas capazes de prestar acompanhamento pós-soltura de forma eficiente,
direcionadas à diminuição do preconceito contra ele e visando à sua reinserção social.
Para atender à individualização da pena, cada preso deve ter sua personalidade analisada para que
lhe seja preparado um programa de tratamento, atendendo às suas necessidades individuais, suas