Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

dos chamados direitos econômicos, sociais e culturais.
O próximo salto no desenvolvimento do sistema interamericano de proteção de direitos humanos foi a
aprovação do texto da Convenção Americana de Direitos Humanos em São José, Costa Rica, em 1969.
A Convenção, entretanto, só entrou em vigor em 1978, após ter obtido o mínimo de 11 ratificações. Essa
Convenção, além de dotar a já existente Comissão Interamericana de Direitos Humanos de novas
atribuições, criou a Corte Interamericana de Direitos Humanos, como o segundo órgão de supervisão do
sistema interamericano de direitos humanos.
Em relação aos direitos protegidos, a Convenção aprofundou a redação dos direitos enunciados na
Declaração Americana, vinculando os Estados (a Declaração Americana era tida como um texto não
vinculante por não ser um tratado propriamente dito).
A partir da entrada em vigor da Convenção, a Comissão passou a ter papel dúplice. Em primeiro
lugar, continuou a ser um órgão principal da OEA, encarregado de zelar pelos direitos humanos,
incumbido até do processamento de petições individuais retratando violações de direitos humanos
protegidos pela Carta da OEA e pela Declaração Americana. Em segundo lugar, a Comissão passou a ser
também órgão da Convenção Americana de Direitos Humanos, analisando petições individuais e
interpondo ação de responsabilidade internacional contra um Estado perante a Corte 168. Caso o Estado
não tenha ratificado ainda a Convenção ou caso tenha ratificado, mas não tenha reconhecido a jurisdição
obrigatória da Corte, a Comissão insere suas conclusões sobre a petição individual no seu Informe
Anual, que será apreciado pela Assembleia Geral da OEA.
Além da Convenção Americana de Direitos Humanos, o sistema interamericano conta com diversos
instrumentos internacionais que protegem direitos específicos. O mais importante deles é, sem dúvida, o
Protocolo Adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos em matéria de Diretos Econômicos,
Sociais e Culturais (Protocolo de San Salvador), adotado em 1988 e ratificado pelo Brasil em 1996. Em
uma região marcada por desigualdades sociais e pelo contraste entre a riqueza ostensiva de poucos e a
miséria de milhões, o Protocolo Adicional veio ao encontro da necessidade de aferir o cumprimento dos
direitos sociais em sentido amplo pelo Estado.
Quanto aos demais instrumentos internacionais do sistema interamericano de direitos humanos, citese,
entre outros, a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir o Crime de Tortura, adotada em 1985