Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

desaparecimento forçado), às garantias judiciais e de proteção judicial (pela falta de investigação dos
fatos e do julgamento e sanção dos responsáveis, em prejuízo dos familiares das pessoas desaparecidas,
e pela delonga no processamento dos acusados). Também o declarou responsável pela violação ao
direito à liberdade de pensamento e de expressão, ao direito de buscar e receber informação e ao direito
à verdade. Por tudo isso, a Corte determinou que o Estado realizasse uma série de medidas para
reparação dos danos causados, dentre elas promover todos os esforços para determinar o paradeiro das
pessoas desaparecidas e ainda investigar, processar e punir, no foro criminal comum (e não na Justiça
Militar), os responsáveis pelas graves violações de direitos humanos na ditadura militar. A Corte
declarou a anistia aos agentes da ditadura militar incompatível com a Convenção.
Importância – O julgamento da Corte representou importante contribuição no tratamento do caso de
desaparecimento forçado de pessoas em período de regime militar, em benefício dos familiares dos
desaparecidos. Novamente, a Corte IDH enfatizou o direito à justiça e à verdade, exigindo punições
penais aos violadores de direitos humanos. Também enfatizou que o controle de convencionalidade
internacional deve ser respeitado, tendo considerado inconvencional a Lei da Anistia.
• Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil (em trâmite)
Emblemático por tratar de forma contemporânea de escravidão, o caso foi submetido pela Comissão
IDH à Corte IDH, em 6 de março de 2015, diante da constatação de trabalho forçado e servidão por
dívidas na Fazenda Brasil Verde, Estado do Pará. A Comissão apontou a responsabilidade internacional
do Estado brasileiro pela omissão quanto à apuração dos fatos, punição dos responsáveis e garantia dos
direitos laborais, bem como pela omissão no tocante ao desaparecimento de adolescentes trabalhadores
na fazenda. Além disso, registrou que a prescrição dos crimes, prevista no direito interno, é incompatível
com as obrigações internacionais assumidas pelo Estado.
• Caso Cosme Rosa Genoveva, Evandro de Oliveira e outros (“Favela Nova Brasília”) vs. Brasil (em
trâmite)
Trata-se de caso apresentado à Corte IDH pela Comissão IDH, em 19 de maio de 2015, relativo à
tortura, violência sexual e morte, inclusive de menores, por agentes da Polícia Civil do Rio do Janeiro,
na Favela Nova Brasília, nos anos de 1994 e 1995. A Comissão apontou padrão de uso excessivo da
força e/ou execuções sumárias e entendeu que as investigações não foram devidamente conduzidas, diante