Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

disposições da Convenção).
O Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis,
Desumanos ou Degradantes, por sua vez, teve por objetivo estabelecer um sistema de visitas regulares
de órgãos nacionais e internacionais independentes a lugares onde as pessoas são privadas de
liberdade, com o intuito de prevenir a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou
degradantes, conforme prevê seu art. 1º.
Foi adotado em Nova Iorque por Resolução da Assembleia Geral da ONU em 18 de dezembro de
2002. O Brasil o assinou em 13 de outubro de 2003 e o Congresso Nacional o aprovou, por meio do
Decreto Legislativo n. 483, de 20 de dezembro de 2006. O instrumento de ratificação foi depositado em
11 de janeiro de 2007 e o Protocolo foi promulgado pelo Decreto n. 6.085, de 19 de abril de 2007.
O Protocolo é composto por 37 artigos, divididos em sete partes: princípios gerais (arts. 1º a 4º),
Subcomitê de Prevenção (arts. 5º a 10), Mandato do Subcomitê de Prevenção (arts. 11 a 16),
Mecanismos preventivos nacionais (arts. 17 a 23), Declaração (art. 24), Disposições Financeiras (arts.
25 e 26) e Disposições Finais (arts. 27 a 37).
Na Parte I, sobre princípios gerais, o Protocolo prevê que um Subcomitê de Prevenção da Tortura e
Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes deverá ser criado. Trata-se de
Subcomitê do Comitê contra a Tortura, que deve desempenhar suas funções no marco da Carta das
Nações Unidas e deve ser guiado por seus princípios e propósitos, bem como pelas normas das Nações
Unidas relativas ao tratamento das pessoas privadas de sua liberdade. Deve ainda ser guiado pelos
princípios da confidencialidade, imparcialidade, não seletividade, universalidade e objetividade (art.
2º). Em nível nacional, os Estados se comprometem a designar ou manter um ou mais mecanismos
preventivos nacionais: órgãos de visita encarregados de prevenir a tortura e outros tratamentos ou penas
cruéis, desumanos ou degradantes (art. 3º). Os Estados Partes devem permitir as visitas tanto do órgão
internacional quanto do nacional a qualquer lugar sob sua jurisdição onde pessoas são ou podem ser
presas, por força de ordem dada por autoridade pública.
Na Parte II, o Protocolo estabelece a composição do Subcomitê de Prevenção, a forma de eleição
dos membros e da mesa e o tempo de mandato e, na Parte III, determina como deverá ser cumprido o
mandato do Subcomitê. Na Parte IV (arts. 17 a 23), o Protocolo versa sobre os mecanismos preventivos