Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

lentidão da Justiça Penal brasileira quase gerou a prescrição do crime. Somente em 2002 (19 anos depois
dos fatos) o agressor foi preso, após o trânsito em julgado dos mais variados recursos. Para impedir a
repetição de tais condutas, a Comissão recomendou que o Brasil adotasse medidas legislativas que
protegessem, efetivamente, a mulher contra a violência.
Em 2006, foi adotada a Lei n. 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, que foi o resultado dos
tratados internacionais já citados e também da recomendação da Comissão Interamericana de Direitos
Humanos, cumprindo ainda o disposto no § 8º do art. 226 da CF/88 (“O Estado assegurará a assistência à
família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito
de suas relações”). De maneira clara, a Lei Maria da Penha trata a violência doméstica e familiar contra
a mulher como uma das formas de violação dos direitos humanos (art. 6º).
A lei objetiva coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Assim, nem toda
violência contra a mulher faz incidir a Lei Maria da Penha: é necessário que haja (i) uma questão de
gênero em um (ii) contexto familiar e doméstico. A violência tratada na Lei Maria da Penha consiste em
ato ou omissão que viole os direitos da mulher oriundos de uma relação de afeto ou de convivência.
Por isso, configura “violência doméstica e familiar contra a mulher” qualquer ação ou omissão
baseada no gênero 277 que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral
ou patrimonial, (i) no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio
permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; (ii) no
âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram
aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; (iii) em qualquer relação
íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de
coabitação (art. 5º da Lei), como, por exemplo, relacionamentos entre amantes, namorados etc.
Essas relações pessoais (domésticas, familiares e de afetividade) independem de orientação sexual e
a coabitação, o que inclui o namoro e as relações entre amantes. O art. 7º da Lei n. 11.340/2006 lista, de
modo não exaustivo, as espécies de violência doméstica e familiar: violência física, sexual, psicológica,
patrimonial e moral, ou seja, a violência física não é a única que faz incidir a Lei Maria da Penha: a
agressão verbal, perseguição contumaz, vigilância constante são tipos de violência previstos pela lei.
A lei visa combater toda e qualquer violência realizada no local de residência da vítima ou, ainda, em