Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

Emenda
Constitucional n.
45/2004
• Art. 109, § 5º: estabelece que, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-
Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de
tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o
STJ, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a
Justiça Federal.
• Art. 109, V-A: determina que compete aos juízes federais julgar “as causas relativas a direitos
humanos a que se refere o § 5º deste artigo”.
Elementos
principais do IDC
1) Legitimidade exclusiva de propositura do Procurador-Geral da República.
2) Competência privativa do STJ, para conhecer e decidir, com recurso ao STF (recurso
extraordinário).
3) Abrangência cível ou criminal dos feitos deslocados, bem como de qualquer espécie de direitos
humanos, desde que se refiram a casos de “graves violações” de tais direitos.
4) Permite o deslocamento na fase pré-processual ou já na fase processual.
5) Relaciona-se ao cumprimento de obrigações decorrentes de tratados de direitos humanos
celebrados pelo Brasil.
6) Fixa a competência da Justiça Federal e do Ministério Público Federal para atuar no feito deslocado.
IDC como
decorrência do
dever internacional
do Estado de
estabelecer
recursos
• A jurisprudência constante dos tribunais internacionais não admite que o Estado justifique o
descumprimento de determinada obrigação em nome do respeito a “competências internas de entes
federados”.
• O Estado Federal é uno para o Direito Internacional e passível de responsabilização, mesmo quando
o fato internacionalmente ilícito seja da atribuição interna de um Estado-membro da Federação.
internos eficazes e
de duração
razoável para os
direitos humanos
• IDC decorre da internacionalização dos direitos humanos e, em especial, do dever internacional
assumido pelo Estado de estabelecer recursos internos eficazes e de duração razoável.
• É competência da União Federal (e não aos entes federados) apresentar a defesa do Estado
brasileiro e tomar as providências para a implementação da deliberação internacional, inclusive quanto
às garantias de não repetição da conduta.
• Instrumentos brasileiros que possibilitam à União Federal fazer cumprir as obrigações internacionais
de defesa de direitos humanos:
a) intervenção federal por violação dos direitos da pessoa humana (art. 34, VII, b, da CF/88);
b) autorização prevista na Lei n. 10.446/2002 para atuação da Polícia Federal em investigações de
crime de competência estadual;
c) incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
O que se debate
no IDC
• O direito violado no caso concreto.
• A violação da obrigação internacional assumida pelo Estado brasileiro de prestar adequadamente
justiça em prazo razoável. Assim, além da grave violação a direitos humanos, deve estar evidenciada
uma conduta das autoridades estaduais reveladora de falha proposital ou por negligência, imperícia,
imprudência na condução de seus atos, que vulnerem o direito a ser protegido, ou ainda que revele
demora injustificada na investigação ou prestação jurisdicional, gerando o risco de responsabilização
internacional do Brasil, por descumprimento de nossas obrigações internacionais de direitos humanos.
IDC n. 1 (Caso
Dorothy Stang)
• Foi julgado improcedente. Mas o STJ conheceu o pedido e, assim, confirmou a constitucionalidade do
IDC.
• Decidiu-se que o deslocamento de competência exige “demonstração concreta de risco de
descumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais firmados pelo Brasil, resultante
da inércia, negligência, falta de vontade política ou de condições reais do Estado-membro, por suas
instituições, em proceder à devida persecução penal”.