Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

observância do princípio da isonomia/igualdade. O STF, buscando garantir razoabilidade à
aplicação do disposto no Decreto n. 3.298/1999, entendeu que o referido diploma legal deve ser
interpretado em conjunto com a Lei n. 8.112/1990. Assim, as frações mencionadas no art. 37, § 2º,
do Decreto n. 3.298/1999 deverão ser arredondadas para o primeiro número subsequente, desde
que respeitado o limite máximo de 20% das vagas oferecidas no certame.” [RMS 27.710 AgR,
Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 28-5-2015, Plenário, DJE de 1º-7-2015]
Igualdade e reserva de vagas para pessoas com deficiência. Nos termos do art. 37, VIII, da
CF/88 (“a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de
deficiência e definirá os critérios de sua admissão”), a pessoa com deficiência possui o direito de
acesso em cota reservada a cargos públicos sob duas condições: (i) caracterizada a deficiência e
(ii) que esta não seja incompatível com as atribuições do cargo postulado. A compatibilidade
entre a deficiência e as atribuições do cargo deve ser avaliada durante o estágio probatório, nos
termos do § 2º do art. 43 do Decreto n. 3.298/99. Assim, decidiu o STF que viola a CF/88 e a
Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
(2007) exigir, adicionalmente, que a situação de deficiência seja ainda um embaraço para o
exercício das funções do cargo almejado (essa posição – derrotada no STF – tinha como objetivo
impedir que pessoas com pequenas deficiências se aproveitassem da cota) (AgR no RO em MS
32.732/DF, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 3-6-2014).
Igualdade e reserva de vagas. Ação afirmativa como fruto da sociedade fraterna. “De se
enfatizar, pois, que a reserva de vagas determinada pelo inciso VIII do art. 37 da Constituição da
República tem tripla função: a) garantir ‘a reparação ou compensação dos fatores de desigualdade
factual com medidas de superioridade jurídica, [verdadeira] política de ação afirmativa que se
inscreve nos quadros da sociedade fraterna que se lê desde o preâmbulo da Constituição de
1988’, como destacado pelo Ministro Ayres Britto no julgamento do RMS 26.071 (DJ 1º-2-2008);
b) viabilizar o exercício do direito titularizado por todos os cidadãos de acesso aos cargos
públicos, permitindo, a um só tempo, que pessoas com necessidades especiais participem do
mundo do trabalho e, de forma digna, possam manter-se e ser mantenedoras daqueles que delas
dependem; e c) possibilitar à Administração Pública preencher os cargos com pessoas
qualificadas e capacitadas para o exercício das atribuições inerentes aos cargos, observando-se,