Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

os fins do permissivo constitucional); (ii) o juramento feito pela impetrante de lealdade aos Estados
Unidos (o conteúdo consta do voto: “recuso qualquer lealdade e fidelidade a qualquer principado,
potestado, estado ou soberania estrangeiros a quem ou ao qual eu tenha anteriormente sido um cidadão ou
sujeito de direito”); e (iii) ausência de embasamento constitucional da alegação da interessada sobre seu
próprio desejo íntimo de querer manter a nacionalidade brasileira, mesmo jurando lealdade aos Estados
Unidos (como se fosse uma “reserva mental”). Considerou, então, o Min. Relator que a perda da
nacionalidade brasileira havia sido realizada “com observância do disposto nos arts. 5º, LV, da CF; 23,
da Lei n. 818/49; e nas normas que regulam o processo administrativo federal, Lei n. 9.784/99, porquanto
fundamentado em previsão constitucional expressa, qual seja, a aquisição de outra nacionalidade, sem a
subsunção a uma das exceções constitucionalmente previstas (art. 12, § 4º, II, alíneas a e b)” (STF,
Mandado de Segurança n. 33.864/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 19-4-2016).
Finalmente, a renúncia à nacionalidade consiste no direito de autoexpatriação, que é condicionado à
existência de outra nacionalidade detida pelo renunciante, novamente para que se evite a apatridia. Para
André Ramos Tavares, na linha de Pontes de Miranda, a renúncia admitida pela CF/88 à nacionalidade é
aquela que se dá pela aquisição de outra 380.
45. Direitos Políticos
45.1. CONCEITO: O DIREITO À DEMOCRACIA
Os direitos políticos consistem no conjunto de faculdades e prerrogativas que assegura a participação
do indivíduo na formação da vontade do poder. Na teoria dos status de Jellinek, os direitos políticos
representam o “status” ativo (status activus), abarcando os direitos (i) de votar e (ii) ser votado nos
casos dos cargos e funções eletivas, (iii) de fiscalizar a ação do poder, (iv) de representar para provocar
a ação do poder, (v) de participar do procedimento de tomada de decisão por parte do poder (iniciativa
popular de leis ou ainda participação em audiências públicas etc.) e (vi) de aceder aos cargos em órgãos
públicos (direito de nomeação aos cargos públicos, já abordado anteriormente).
A cidadania consiste na faculdade de exercício dos direitos políticos: o cidadão é aquele que exerce
direitos políticos, sendo, em geral, o nacional de um Estado. No caso brasileiro, há “quase
nacionalidade”, que consiste no estatuto da igualdade dos portugueses com a situação jurídica de