Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

cumprir obrigações internacionais de defesa de direitos humanos.
Com isso, na medida em que haja inércia ou dificuldades materiais aos agentes locais, pode o Chefe
do Ministério Público Federal, o Procurador-Geral da República, requerer ao Superior Tribunal de
Justiça (STJ) o deslocamento do feito, em qualquer fase e de qualquer espécie (cível ou criminal) para a
Justiça Federal. De acordo com a Resolução n. 06/2005 do Superior Tribunal de Justiça, a competência
para o julgamento do incidente será da Terceira Seção, composta pelos Ministros da 5ª e 6ª Turmas do
STJ.
O deslocamento da competência deverá ser deferido quando ocorrer:
i) grave violação aos direitos humanos; e
ii) estiver evidenciada uma conduta das autoridades estaduais reveladora de falha proposital ou por
negligência, imperícia, imprudência na condução de seus atos, que vulnerem o direito a ser protegido,
ou ainda que revele demora injustificada na investigação ou prestação jurisdicional, gerando o risco de
responsabilização internacional do Brasil, por descumprimento de nossas obrigações internacionais de
direitos humanos.
Não basta que ocorra uma “grave violação de direitos humanos”: é necessário que a conduta da
autoridade estadual revele comportamento reprovável que amesquinha as obrigações internacionais de
direitos humanos assumidas pelo Brasil.
10.3. A PRÁTICA DO DESLOCAMENTO
Deslocado o feito, a Justiça Federal será definida de acordo com as demais peculiaridades do caso,
observando-se todas as demais regras constitucionais e legais de competência (salvo a que foi superada
pela concessão do deslocamento). Assim, em caso de crime doloso contra a vida, a competência do
Tribunal do Júri Estadual será deslocada para o Tribunal do Júri Federal. Se for caso de foro por
prerrogativa de função, será observado tal foro agora na esfera federal: por exemplo, no caso de
federalização de causa originária perante o Tribunal de Justiça, o competente será o Tribunal Regional
Federal da região que abranger o Estado respectivo.
Apesar de ter sido julgado improcedente, o primeiro Incidente de Deslocamento de Competência
(IDC) requerido pela Procuradoria-Geral da República, o IDC 01 referente ao homicídio de Dorothy