Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

Conteúdo – O caso referiu-se a homicídio do Dr. Gilson Nogueira Carvalho, advogado defensor de
direitos humanos no Estado do Rio Grande do Norte, possivelmente por membros de esquadrão da morte
conhecido como “Meninos de Ouro”. O Brasil foi acusado pela Comissão por não ter investigado e
punido, a contento, os responsáveis pela morte do Sr. Gilson, violando o direito de acesso à justiça por
parte das vítimas (direito à verdade e à justiça). Entretanto, a Corte considerou a ação da Comissão
improcedente, uma vez que, para a Corte, a obrigação de investigar, perseguir criminalmente e punir os
responsáveis pelas violações de direitos humanos é uma obrigação de meio e não de resultado.
Malgrado, então, os resultados pífios (apenas um dos pretensos responsáveis foi processado e absolvido
pelo Júri popular), a Corte considerou que o Brasil esforçou-se para cumprir suas obrigações
internacionais de garantia de direitos humanos.
Importância – O caso mostra a importância do mecanismo coletivo de proteção de direitos humanos
também para os Estados. O Brasil defendeu-se de modo adequado e a demanda internacional foi
considerada improcedente.
• Escher e outros: procedência
Datas – A Comissão recebeu petição em 26 de dezembro de 2000 e apresentou o caso (n. 12.353) à
Corte em 20 de dezembro de 2007. Foram proferidas sentenças em 6 de julho de 2008 (exceções
preliminares) e 20 de novembro de 2009 (mérito).
Conteúdo – A Corte condenou o Brasil pela violação do direito à privacidade e o direito à honra e à
reputação, resultantes da interceptação, gravação e divulgação das conversas telefônicas de vários
indivíduos de movimentos sociais de modo totalmente indevido de acordo com a própria lei brasileira –
houve pedido direto da Polícia Militar à Juíza de Direito de região do Paraná marcada por choques de
fazendeiros e “sem terra”, sem notificação ao Ministério Público e sem investigação criminal formal,
servindo apenas para controle dos movimentos populares. Ademais, a Corte considerou que o Brasil
violou o direito à liberdade de associação reconhecido no art. 16 da Convenção Americana, uma vez que
as interceptações telefônicas ilegais tinham como propósito embaraçar o funcionamento de associações
legítimas relacionadas a movimentos sociais. O Brasil foi condenado a pagar indenizações e investigar e
punir os responsáveis pelas violações acima mencionadas.
Importância – A Corte traçou importantes parâmetros para o tratamento do direito à privacidade e à