Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

Em que pese essa posição ser minoritária no STF (que adotou, desde 2008, a teoria do “duplo
estatuto” dos tratados de direitos humanos), entendemos ser inegável o estatuto constitucional de todos
os tratados internacionais de direitos humanos, em face do disposto especialmente no art. 1º, caput, e
inciso III (estabelecimento do Estado Democrático de Direito e ainda consagração da dignidade humana
como fundamento da República), bem como em face do art. 5º, § 2º.
Até o momento, não há posicionamento definitivo do STF sobre a denúncia de tratados de direitos
humanos. Até que exista esse posicionamento, a posição prevalecente é que bastaria a vontade
unilateral do Poder Executivo ou ainda uma lei do Poder Legislativo, ordenando ao Executivo que
denunciasse o tratado no plano internacional. Tudo isso sem motivação, uma vez que ingressaria na área
da política internacional.
Entendemos que essa posição prevalecente é inaplicável aos tratados de direitos humanos, uma vez
que há a proibição do retrocesso, tal qual foi discutida neste livro.
O rito da denúncia de tratados encontra-se ainda sob apreciação do STF na ADI 1.625, proposta em
1997, na qual a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (Contag) questiona o Decreto
n. 2.100/96, pelo qual o Presidente da República da época (Fernando Henrique Cardoso) promulgou
internamente a denúncia (ato internacional que já havia sido realizado) à Convenção n. 158 da
Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata do término da relação de trabalho por iniciativa
do empregador e veda a dispensa injustificada. Já há votos (Min. Joaquim Barbosa, Min. Teori Zavascki,
Min. Rosa Webber, Min. Maurício Correa – já falecido) favoráveis à tese de que o Presidente da
República deve contar com o aval prévio do Congresso, antes da oferta da denúncia.
Assim, há a tendência da superação da visão tradicional referente ao poder arbitrário do Presidente
da República para denunciar tratados, devendo ser obtida previamente a anuência do Congresso
Nacional. Caso o STF confirme esse entendimento, deve ser observado, ainda, no caso dos tratados de
direitos humanos aprovados pelo rito especial do art. 5º, §3º, o quórum qualificado de 3/5 para aceitação
da denúncia.
Além disso, em qualquer hipótese, a denúncia de um tratado de direitos humanos submete-se ao crivo
da proibição do retrocesso, ou seja, deve existir motivo para a denúncia que não acarrete diminuição de
direitos e ainda cabe controle judicial para verificação da constitucionalidade da denúncia.