Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

pessoas jurídicas).
O libelo acusatório contou com quatro crimes:
• conspiracy (figura do direito anglo-saxão, sem correspondência exata no direito brasileiro, mas
que, por aproximação, se enquadraria na figura da reunião de agentes voltada para a prática de crime);
• crimes contra a paz (punição da guerra de agressão e conquista);
• crimes contra as leis e os costumes da guerra;
• crimes contra a humanidade, desde que conexos com os demais (war nexum).
Após três meses, com dezenas de oitivas e amplo material documental, as sentenças foram prolatadas
entre 30 de setembro e 1º de outubro de 1946, com várias condenações à morte (enforcamento).
O fundamento da jurisdição do TIM, apesar das controvérsias, é fruto do direito internacional
consuetudinário de punição àqueles que cometeram crimes contra os valores essenciais da comunidade
internacional. Discute-se, obviamente, a falta de tipificação clara de determinadas condutas e ainda a
natureza ex post facto do tribunal.
Em 1947, a Comissão de Direito Internacional da ONU foi incumbida de codificar os princípios
utilizados em Nuremberg, para consolidar o avanço do Direito Internacional Penal. Em 1950, a Comissão
aprovou os seguintes sete princípios, também chamados de “princípios de Nuremberg”:
1º) todo aquele que comete ato que consiste em crime internacional é passível de punição;
2º) lei nacional que não considera o ato crime é irrelevante;
3º) as imunidades locais são irrelevantes;
4º) a obediência às ordens superiores não são eximentes;
5º) todos os acusados têm direito ao devido processo legal;
6º) são crimes internacionais os julgados em Nuremberg;
7º) conluio para cometer tais atos é crime.
O segundo Tribunal internacional da história do século XX foi o Tribunal Militar Internacional para
o Extremo Oriente, com sede em Tóquio, criado em 1946 por ato unilateral dos Estados Unidos, potência