Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

Direito ao silêncio e vedação da autoincriminação. Inaplicável à interceptação telefônica.
“(...) a Lei 9.296/1996 nada mais fez do que estabelecer as diretrizes para a resolução de
conflitos entre a privacidade e o dever do Estado de aplicar as leis criminais. Em que pese ao
caráter excepcional da medida, o inciso XII possibilita, expressamente, uma vez preenchidos os
requisitos constitucionais, a interceptação das comunicações telefônicas. E tal permissão existe,
pelo simples fato de que os direitos e garantias constitucionais não podem servir de manto
protetor a práticas ilícitas. (...) Nesse diapasão, não pode vingar a tese da impetração de que o
fato de a autoridade judiciária competente ter determinado a interceptação telefônica dos
pacientes, envolvidos em investigação criminal, fere o direito constitucional ao silêncio, a não
autoincriminação” (HC 103.236, voto do Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 14-6-2010,
Segunda Turma, DJE de 3-9-2010).
“Ação cível originária. Mandado de segurança. Quebra de sigilo de dados bancários determinada
por CPI de Assembleia Legislativa. Recusa de seu cumprimento pelo Banco Central do Brasil. LC
105/2001. Potencial conflito federativo (cf. ACO 730-QO). Federação. Inteligência. Observância
obrigatória, pelos Estados-membros, de aspectos fundamentais decorrentes do princípio da
separação de poderes previsto na CF de 1988. Função fiscalizadora exercida pelo Poder
Legislativo. Mecanismo essencial do sistema de checks-and-counterchecks adotado pela CF de
1988. Vedação da utilização desse mecanismo de controle pelos órgãos legislativos dos Estadosmembros.
Impossibilidade. Violação do equilíbrio federativo e da separação de poderes. Poderes
de CPI estadual: ainda que seja omissa a LC 105/2001, podem essas comissões estaduais requerer
quebra de sigilo de dados bancários, com base no art. 58, § 3º, da Constituição” (ACO 730, Rel.
Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 22-9-2004, Plenário, DJ de 11-11-2005).
Ingresso do Fiscal Tributário em casa na falta de consentimento do morador: somente ordem
judicial. “(...) 2. Em consequência, o poder fiscalizador da administração tributária perdeu, em
favor do reforço da garantia constitucional do domicílio, a prerrogativa da autoexecutoriedade,
condicionado, pois, o ingresso dos agentes fiscais em dependência domiciliar do contribuinte,
sempre que necessário vencer a oposição do morador, passou a depender de autorização judicial
prévia. 3. Mas, é um dado elementar da incidência da garantia constitucional do domicílio o não
consentimento do morador ao questionado ingresso de terceiro: malgrado a ausência da