Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

procedente tal recurso seja cumprida pelas autoridades competentes (art. 2º).
O Pacto também permite a suspensão das obrigações dele decorrentes em situações excepcionais que
ameacem a existência da nação e sejam proclamadas oficialmente, desde que as medidas não sejam
incompatíveis com as demais obrigações que lhes sejam impostas pelo Direito Internacional e não
acarretem discriminação alguma apenas por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião ou origem social
(art. 4º), situação que deve ser comunicada imediatamente aos outros Estados Partes do presente Pacto,
por intermédio do Secretário-Geral da ONU.
Entretanto, os direitos previstos nos arts. 6º (direito à vida), 7º (direito de não ser submetido a
tortura, nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, ou a experiências médicas ou
científicas), 8º (§§ 1º e 2º – direito de não ser submetido à escravidão e à servidão), 11 (direito de não
ser preso apenas por não cumprir obrigação contratual), 15 (direito de não ser condenado por atos ou
omissões não definidos como crime no direito nacional ou internacional, de não ser submetido a pena
mais grave que a aplicável no momento da ocorrência do delito e de ver aplicada a lei penal mais
benéfica), 16 (direito ao reconhecimento da personalidade jurídica) e 18 (liberdade de pensamento,
consciência e religião) não podem ser suspensos nestas hipóteses, tampouco se admitirá restrição ou
suspensão dos direitos reconhecidos em virtude de leis, convenções, regulamentos ou costumes, sob
pretexto de que o Pacto não os reconhece ou os reconhece menor grau.
Na Parte III, composta por 22 artigos (6 a 27), o PIDCP enuncia e especifica o rol dos direitos nele
protegidos. Ante a importância do Pacto para a efetivação de tais direitos, o rol será aqui apresentado de
forma mais minuciosa.
O primeiro dos direitos garantidos é a vida (art. 6º), porém há hipóteses em que a pena de morte
poderá ser imposta: nos países em que ainda não tenha sido abolida, poderá ser aplicada apenas em
decorrência de uma sentença transitada em julgado e proferida por tribunal competente, nos casos de
crimes mais graves, em conformidade com legislação vigente na época em que o crime foi cometido e
que não esteja em conflito com as disposições do presente Pacto, nem com a Convenção sobre a
Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio, ou seja, países que já a tenham abolido não poderão
aplicá-la mais.
Previu também o direito de não ser submetido à tortura, a penas ou tratamentos cruéis, nem a